Brasília – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou nesta quarta-feira (7) que, provavelmente dentro de quatro meses, o governo encaminhará ao Congresso Nacional proposta regulamentando o direito de greve no serviço público, com proibições e restrições nos serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e controladores de vôos.
A proposta, que começará a ser elaborada sob a coordenação de Paulo Bernardo, regulamentará o Artigo 37, Inciso 7, da Constituição Federal, que prevê que ?o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica?. A regulamentação da greve no serviço pública será feita 19 anos depois de promulgada a Constituição de 1988.
Como nesses anos todos a matéria não foi regulamentada por lei ordinária específica, há interpretações divergentes sobre greves no serviço público, sem limitações a esse direito, nem em quais serviços não pode haver greve de forma alguma.
Com essa proposta, regulamentando o Artigo 37, Inciso 7, da Constituição, o governo pretende estabelecer limites para que, em caso de greve, um percentual dos servidores tenha obrigação de comparecer ao trabalho, para garantir a continuidade dos serviços à população.
O ministro Paulo Bernardo rebateu críticas sobre a possível regulamentação do direito de greve no serviço público, feitas pelas centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): ?Isso é besteira, com o perdão da expressão, porque já fui sindicalista e, quando eu era, procurava ser um bom sindicalista. Hoje, não sou sindicalista, não tenho obrigação de agir como tal?, disse ele.
Antes da entrevista, Paulo Bernardo recebeu o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, que defendeu o direito de greve para os servidores públicos. Artur Henrique também discutiu uma das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em que o governo propõe o reajuste salarial dos servidores públicos com um índice de 1,5% mais o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os sindicalistas querem a perda da inflação mais um índice real a ser estabelecido no entendimento entre governo, trabalhadores e Congresso.
Paulo Bernardo disse que, sobre o assunto, ?a bola está com o Congresso. Primeiro, a Câmara, e depois o Senado; o governo respeitará a decisão do Legislativo?.
O ministro informou também que o governo encaminhará ao Congresso, na mesma oportunidade da proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, uma proposta de adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.