Brasília – Aprovada na última terça-feira (29) pelo Senado, a última medida provisória (MP) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que dependia da apreciação do Congresso Nacional ainda não foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 349 criou o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Para ser encaminhada ao Palácio do Planalto ela ainda depende da assinatura do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Os senadores aprovaram a medida provisória a toque de caixa porque o seu prazo de vigência – 120 dias – terminaria na sexta-feira (1º). Por conta disso, o relator da matéria no Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), optou por não acatar mudanças no texto da MP aprovada pela Câmara dos Deputados. Entre as emendas apresentadas estava a do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que condiciona ao aval do parlamento as ampliações dos recursos do FI-FGTS.
Os recursos captados a partir desse fundo, que será administrado pela Caixa Econômico Federal (CEF), serão revertidos para investimentos em programas de infra-estrutura nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento. O FI-FGTS foi formado com a aplicação de R$ 5 bilhões, transferidos do patrimônio líquido do Fundo de Garantia.
Pelo texto, as aplicações no novo fundo terão seus riscos cobertos pela Caixa Econômica Federal, que garantirá a rentabilidade mínima de 3% ao ano, além da Taxa Referencial (TR) do período. O titular do FGTS vai poder aplicar até 10% do seu saldo no novo fundo e contará com o incentivo de ter os ganhos isentados da cobrança de Imposto de Renda.