Brasília ? A Câmara dos Deputados marcou para hoje (24) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Antes, porém, os parlamentares devem apreciar duas matérias. A primeira é o projeto de lei do Executivo que prevê a ampliação dos limites do Parque Nacional de Brasília dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil. O seguinte, também do Executivo, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/02, que tramita em regime de prioridade. O texto estabelece os casos em que forças estrangeiras podem, independentemente de autorização do Congresso, transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Hoje, em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os deputados decidiram votar amanhã (25) duas matérias polêmicas. Uma delas é a PEC que propõe o fim da verticalização nas coligações partidárias. Ou seja, que acaba com a obrigatoriedade de os partidos repetirem nos estados as alianças feitas nacionalmente para a disputa da presidência da República. A proposta dá autonomia aos partidos para estabelecerem as coligações de acordo com os interesses locais e nacionais.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não há um acordo para essa votação que, segundo ele, diz respeito a cada partido. "Se depender da minha opinião, vamos liberar [a votação] porque cada partido tem a sua estratégia", afirmou.
O líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), acredita ser possível reunir pelo menos 330 votos pelo fim da verticalização. Para aprovar uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis.
O líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), disse que há chances de o projeto ser aprovado. "Não é uma matéria em que possamos cantar vitória. A propensão de derrubar [ a verticalização] aqui na Casa é maior que no ano passado", avaliou. "É importante aprovar, pois a verticalização que temos hoje é de faz de conta, uma verticalização fajuta, porque o partido que ficar sem candidatura em nível nacional pode coligar com quem quiser nos estados", observou.
A outra matéria polêmica que deve ir à votação amanhã é o projeto de lei que prevê a fusão dos serviços de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal, estabelecendo a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. No ano passado, a Medida Provisória (MP) que criava o órgão foi aprovada na Câmara, mas perdeu a validade no Senado porque não foi votada dentro do prazo constitucional de 120 dias.
Rodrigo Maia se disse contrário à aprovação da Super Receita e defendeu mais discussões em torno do projeto. "Temos pontos polêmicos, como recursos da Previdência, Assistência e Saúde. E a questão das categorias que fizeram concurso público com obrigações distintas. Agora, atribuições serão misturadas", avaliou. Para Casagrande, mesmo polêmica, a matéria deve ser aprovada. "Nós teremos alguns destaques, mas certamente será aprovada", concluiu.