A promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e a obrigatoriedade da escala 5×2, mantendo os salários integrais, atinge diretamente setores com funcionamento contínuo. No Paraná, as concessionárias de rodovias e obras de infraestrutura precisarão se readequar, já que nesse setor há a necessidade de manter equipes atuando dia e noite expõe os desafios contratuais e financeiros dessa transição.
De um lado, a mudança é comemorada por categorias que enfrentam rotinas pesadas no trecho. De outro, concessionárias e especialistas alertam para a necessidade urgente de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos com o poder público para evitar a paralisação de investimentos ou pressões sobre as tarifas cobradas dos motoristas.
Do ponto de vista jurídico e econômico, a adequação dos contratos exige cuidados para não desestruturar as empresas. O advogado Rodrigo Gawlik Junior, especialista em Infraestrutura Viária, ressalta que a nova regra altera os índices de produtividade e a planilha de custos formulada na época da licitação.
Para Gawlik Junior, o prazo de 12 meses concedido para prestadores de serviços ao Estado reorganizarem os turnos é viável operacionalmente, mas apertado para os trâmites burocráticos. “As tabelas de preços e produtividade dos órgãos públicos tomaram como base a jornada de 44 horas e precisam ser atualizadas. Os pedidos de reequilíbrio demoram para ser analisados e pagos, e o risco é a empresa ter que arcar com esse custo extra enquanto aguarda a revisão do contrato”, pontua o especialista.
Completa essa análise o advogado Bernardo Strobel Guimarães, mestre e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Ele enfatiza que, em serviços contínuos como rodovias, menos horas por trabalhador exigem mais contratações por turno ou o pagamento de horas extras.
“A emenda reconheceu esse impacto ao prever que a nova jornada em contratos públicos e concessões só passa a valer após aditivo de reequilíbrio ou ao fim de um ano”, explica Guimarães. Ele lembra que a recomposição do equilíbrio financeiro não ocorre de forma automática, exigindo comprovação dos custos por parte das concessionárias.
“Esse reequilíbrio pode vir por reajuste de tarifa, prorrogação do prazo da concessão, ajuste nos investimentos previstos ou aporte público. A recomendação às empresas é não esperar o prazo de um ano acabar para buscar a repactuação, evitando que a discussão vá parar na Justiça”, orienta.
Como se posicionam as concessionárias que atuam no Paraná
As principais empresas que gerenciam as rodovias no Paraná encaram a mudança de diferentes formas.
A Via Araucária, responsável pela administração de 473 quilômetros de rodovias federais e estaduais no Paraná (Lote 1), ligando Curitiba, Região Metropolitana, Campos Gerais e Centro-Sul do estado, informou que conduz as readequações necessárias dentro do âmbito de gestão interna, respeitando os prazos e garantindo a continuidade normal dos serviços nas pistas. A concessionária frisou que, no momento, não há previsão de alterações nas tarifas de pedágio em função da nova jornada.
Administradora de trechos principais de rodovias federais no Paraná, como a BR-116 e a BR-376, a Arteris destacou que as operações adotam predominantemente o modelo de escala 12×36, formato que não sofre impacto direto ou imediato com as regras da Emenda Constitucional 141/2026.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e as concessionárias, incluindo o Grupo EPR, responsável por administrar 627,52 km de malha rodoviária que passam por 39 municípios das regiões Norte, Noroeste e Oeste do Paraná, informaram que criaram um grupo de trabalho focado na coleta de dados técnicos.
O objetivo é mapear detalhadamente os impactos financeiros e operacionais no setor de infraestrutura viária para apresentar um diagnóstico consolidado dos próximos passos.
Sindicato analisa mudança
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Paraná (SINTRAPAV/PR), Raimundo Ribeiro Santos Filho, enxerga na mudança a possibilidade de mais tempo para outras atividades.
“Nossa categoria vive fora de casa, em alojamentos e barracos, porque as obras de estradas são itinerantes e cortam vários municípios. Ter mais tempo para descanso, lazer e família é um ganho inestimável. Além disso, o trabalhador menos cansado comete menos erros e fica menos exposto a riscos de acidentes”, afirma.
O dirigente acrescenta que a transição não deve ser vista como ameaça de demissões, mas como um incentivo para a contratação de novos profissionais para cobrir as folgas. Ele aponta que, nos contratos em que o pagamento é feito por hora, o ajuste terá reflexo na tabela salarial e no cálculo de horas extras, exigindo atualizações nas negociações coletivas.