Brasília – A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) em São Paulo agora se chama Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente ? Fundação Casa SP.
A Lei 12.469, que também altera o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, foi publicada no Diário Oficial de sábado (23).
A Febem-SP presta assistência a aproximadamente 18 mil adolescentes em todo o estado, inseridos em programas sócio-educativos específicos para privação de liberdade e para liberdade assistida, dependendo do grau infracional e da idade.
Em novembro, o projeto de lei do Executivo foi enviado pelo governador Cláudio Lembo para a Assembléia Legislativa, que aprovou a proposta no último dia 19.
De acordo com Lembo, a denominação ?Casa? é mais adequada aos objetivos pretendidos pela Fundação, e o termo ?menor? seria politicamente incorreto e teria caído em desuso. No documento enviado à Assembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alterações feitas atendem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Organizações não-governamentais ligadas aos direitos da infância, como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), também consideram pejorativo o termo ?menor? e indicam a adoção de palavras como "jovens", "crianças" ou "adolescentes". Alguns estados já adotam o termo "adolescente" para definir as unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas, como a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, ou o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje?DF).
Diversas rebeliões marcaram o ano na antiga Febem-SP. No dia 23 de novembro, a Conectas (organização não-governamental de defesa dos direitos humanos) protocolou uma ação civil indenizatória contra o governo do estado, por tortura a um interno da instituição.
Em setembro, 14 ex-funcionários haviam sido condenados pela Justiça paulista a cumprir penas que, juntas, somam 925 anos de prisão. Eles foram acusados de espancar 35 adolescentes do Complexo Raposo Tavares, ligado à antiga Febem-SP.
Ainda em setembro, a Secretaria Especial de Direitos Humanos instalou a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase). Segundo o governo federal, o objetivo da comissão será acompanhar a implementação do Sinase, que será o órgão responsável pela articulação de políticas públicas e elaboração de ações sócio-educativas para a reinclusão de jovens que cometeram delitos.