O presidente do Grupo Telefônica, Fernando Xavier Ferreira, considerou inconstitucional a decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que acabou com a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa e de taxas mínimas de outros serviços, como energia, água, gás e televisão a cabo. “Trata-se de matéria de âmbito federal e que não pode ser definida por lei estadual”, afirmou Xavier, após encontro com o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg.
Ele não revelou o assunto tratado na audiência com o secretário, que foi pedida pela Telefônica. Há na secretaria, entretanto, dois processos de denúncia de formação de cartel e de divisão de mercado, entre a Telefônica, Telemar e Brasil Telecom, para a prestação de serviços de voz, dados e internet.
Segundo Ferreira, somente uma legislação federal poderia modificar a cobrança da assinatura básica. A decisão da Câmara Legislativa é válida somente para o Distrito Federal, mas existe na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a mesma medida para todo o Brasil.
De acordo com o executivo, a assinatura é uma tarifa e corresponde à prestação de um serviço e a investimentos que foram feitos e que estão à disposição do uso público.