Super Cade manterá prática de inspeção atual

O Super Cade não vai aumentar o grau de agressividade de suas investigações por formação de cartel e outras práticas anticoncorrenciais. Mesmo tendo ganho, com a nova lei aprovada nesta semana, a possibilidade de entrar nas empresas sem aviso prévio nem mandado judicial para coletar provas de quaisquer irregularidades. Esse é um superpoder que o governo não pretende usar, assegurou o secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho.

“Não vamos mudar a nossa prática”, afirmou. “Se a lei for sancionada com esse dispositivo, a tendência é de que ele seja regulamentado de forma a manter o respeito às instituições.” A intenção, explicou ele, é manter as inspeções tal como previstas na legislação atualmente em vigor. Antes de ir às empresas, os técnicos as notificarão com pelo menos 24 horas de antecedência. As visitas serão em horário comercial. Não haverá apreensão de documentos, mas os técnicos poderão tirar cópias. “Inspeção é o último dos últimos dos instrumentos”, disse Carvalho. Até hoje, a inspeção só foi feita uma vez, na Ambev, para investigar contratos de exclusividade. As provas coletadas permitiram ao Cade aplicar a maior multa de sua história: R$ 352 milhões.

No ano passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra esse instrumento. No entendimento da Confederação, a inspeção, mesmo feita com aviso prévio, fere a Constituição porque prescinde de uma autorização judicial para ser realizada, segundo explicou o gerente-executivo jurídico da CNI, Cássio Borges. Fere também o princípio que diz que uma pessoa ou empresa não é obrigada a produzir provas contra si, entre outros pontos.

“Se a inspeção já era de constitucionalidade duvidosa, agora o é ainda mais”, comentou o coordenador do grupo de estudos de direito concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Celso Campilongo. Segundo o gerente jurídico da CNI, se o dispositivo for sancionado, a entidade poderá fazer um aditamento à Adin que já está no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acredita que a falta da notificação prévia se choca com o princípio de publicidade que tem de ser observado pelos agentes públicos.

O relator da lei que criou o Super Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deputado Pedro Eugênio (PT-PE), deverá ingressar com um requerimento à mesa da Câmara para tentar corrigir o erro cometido durante a votação da lei do Super Cade, na noite de quarta-feira. O texto aprovado fixa multas por formação de cartel de 0,1% a 20% do faturamento das empresas, como sugeriu o Senado, e não de 1% a 30%, como pretendiam o governo e o relator. Por engano na condução da votação, os deputados acabaram aprovando as alíquotas menores, quando pretendiam o contrário.

A mudança parece ser uma redução no valor das multas, mas na verdade pode ser até um aumento, segundo informou Vinícius Carvalho. Isso porque a redação defendida pelo governo fala em 1% a 30% do faturamento da empresa no mercado relevante. Já a redação que foi aprovada por engano, feita pelo Senado, fala em 0,1% a 20% no ramo de atividade empresarial da empresa. “O setor de atividade econômica pode ser maior do que o mercado relevante”, disse.

Outro ponto da lei do Super Cade começou a gerar polêmica ontem. Mais de 150 fabricantes de bebidas representados pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) reclamaram do fato de os contratos de exclusividade com estabelecimentos comerciais terem sido excluídos da lista de práticas potencialmente lesivas à concorrência. “No nosso setor, duas empresas têm 75% do mercado e elas atuam na base da exclusividade”, disse o presidente da entidade, Fernando Rodrigues de Bairros. “Os pequenos não têm como competir.”

A exclusão da exclusividade foi fruto de um acordo firmado minutos antes da votação da lei do Super Cade. Na ocasião, o governo avaliou que essa mudança não seria prejudicial porque a lista de práticas que trazem risco à concorrência é exemplificativa. Ou seja, mesmo não estando lá, a exclusividade pode ser punida. Para a Afrebras, porém, a omissão nesse ponto pode dar margem a interpretações na Justiça que favoreçam as grandes do setor.