Brasília (AE) – O procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que irá defender a prerrogativa e o poder do órgão federal de analisar processos de cartel e propor acordos para encerrá-los, como o que está sendo elaborado para as empresas processadoras de suco de laranja. A defesa será apresentada à Justiça Federal amanhã e integrará o mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus) para impedir a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e o pagamento de uma multa de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação de prática de cartel na compra de laranja pelas processadoras.
A Justiça Federal suspendeu a assinatura de qualquer tipo de acordo entre o Cade e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) com as indústrias até que os órgãos públicos apresentem sua defesa ao mandado de segurança e o mérito do processo seja julgado. ?A lei atribui competência ao Cade para propor acordos por meios de TCCs em vez de seguir as investigações que podem se arrastar por até 15 anos na Justiça?, afirmou Badin, que criticou a associação de produtores autora do mandado de segurança. ?A Associtrus não tem representatividade, na última assembléia ordinária foram 23 associados?, disse o procurador.
Ele lembrou ainda que sequer deu o seu parecer no processo que pode terminar com a assinatura do TCC. ?Além da Procuradoria Geral do Cade, temos pareceres do Ministério Público Federal, do conselheiro-relator do Cade antes de qualquer voto?, disse. ?Não sabemos sequer se haverá o acordo e o pagamento da multa, por isso não temos pressa e vamos responder com tranqüilidade os questionamentos?, completou.
Badin, no entanto, defendeu a assinatura do TCC com o pagamento da multa de R$ 100 milhões, valor que, segundo ele, corresponde à multa que seria aplicada ao final do processo, se as empresas fossem derrotadas. ?Desde que existe, o Cade só conseguiu arrecadar R$ 30 milhões em multas; esse acordo é moderno, criaria um precedente para outros e é defendido pela maioria das partes envolvidas?, concluiu o procurador.