O prazo para que os consumidores exercessem o direito de solicitar a correção dos rendimentos de poupanças durante os meses de implantação dos planos Bresser e Verão terminou em dezembro.
Contudo, para quem sofreu perdas dessa natureza, ainda restam alternativas para reaver as correções. Uma das saídas seriam as ações coletivas movidas por órgãos de representação do consumidor. Já os poupadores que tiveram perdas com as implantações dos planos Collor I e II ainda podem entrar com ações individuais.
Algumas das ações coletivas pelo ressarcimento estão sendo movidas pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) contra 19 bancos.
Segundo o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, para que o consumidor tenha direito sobre os efeitos das ações, é preciso que ele esteja associado ao instituto.
Uma outra opção é a possibilidade da solicitação da execução da decisão judicial proferida em 2002, em favor da Ação Civil Pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) contra os estatais Banestado, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Segundo o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ibradec), as pessoas que tinham cadernetas de poupanças nestes bancos podem procurar um assessoramento jurídico para pedir o cumprimento da sentença.
Nos casos das correções nos meses de implantação dos planos Collor I e II, o presidente do Ibedec explica que, para entrar com uma ação, é necessário que o então poupador esteja munido de documentos que comprovem a movimentação em conta poupança durante a implantação dos planos.
Segundo Tardin, o comprovante da declaração do Imposto de Renda (IR) também pode servir como prova da aplicação em poupanças. “A partir desse documento podemos entrar com uma ação cautelar exibitória para que o banco nos mostre o extrato do cliente”, afirma Tardin.
A implantação dos planos Bresser (Junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) Collor I (março de 1990) e Collor II (janeiro de 1991) pelo governo federal visavam controlar a elevação da inflação.
As medidas alteraram o indexador das cadernetas de poupança, que passou a corrigir a inflação abaixo dos índices oficiais. Assim, as correções monetárias dos planos econômicos apresentaram diferenças de 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; 43,04% em março de 1990; e, 6,88% em fevereiro de 1991.
Serviço
O Ibedec funciona em horário comercial e atende pelo fone (61) 3345-2492 ou pelo e-mail consumidor@ibedec.org.br. Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ibradec) atende pelo (41) 3243-4343.