A Associação Comercial do Paraná (ACP) aderiu ao movimento nacional ?Fiscal não é juiz?, promovido pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB). A intenção do empresariado é reivindicar a derrubada, no Congresso Nacional, do veto presidencial à Emenda 3, incluída na lei da Super-Receita. O movimento acredita que a exclusão da emenda pode provocar desemprego e o aumento da informalidade, ao contrário do que divulgam as entidades representativas dos trabalhadores.
A campanha começou há um mês em São Paulo. Segundo o presidente da CACB, Alencar Burti, a intenção é promover a discussão sobre a emenda. Para o empresariado, a população só está recebendo informações segundo a visão das centrais sindicais. ?Ficar em confronto direto não é o caminho. Não está se levando em conta o desemprego e a informalidade. Fico preocupado com essa posição das centrais sindicais, ainda mais quando há um distanciamento de pontos de vista. À medida que sentamos e conver-samos, conseguimos buscar soluções. Esse é o caminho mais curto e objetivo?, analisa Burti.
De acordo com ele, o posicionamento da entidade não é intransigente. Estaria focado na preocupação do agravamento dos problemas sociais, com uma possível onda de demissão e informalidade. Isto porque a não regularização da contratação por meio de pessoa jurídica vai afetar milhares de trabalhadores terceirizados do País, que perderiam os empregos. ?O aumento do desemprego e da informalidade vai resultar em aumento da criminalidade e a gente não agüenta mais?, afirma Burti. O movimento contava com o apoio da Força Sindical, mas esta mudou de idéia. Haverá uma reunião para decidir como fica a parceria.
A presidente da ACP, Avani Slomp Rodrigues, acredita que o movimento veio para esclarecer a população sobre os reais efeitos do veto à Emenda 3. ?A emenda só ratifica o que está na Constituição e no Código Civil. Somente a Justiça do Trabalho é que pode dizer se há vínculo empregatício ou não. Está havendo uma distorção sobre os efeitos da emenda. É necessário colocar o País dentro da realidade, dentro da modernidade, a exemplo de outros países?, opina.
Ontem, durante o evento de lançamento do movimento no Paraná, o deputado federal Max Rosenmann (PMDB/PR) comentou que os sindicatos estão mais preocupados em não perder a arrecadação com a contribuição sindical do que efetivamente discutir os efeitos da Emenda 3. ?Muita gente está discutindo esse assunto sem conhecer. E os sindicatos ainda estão colocando a população contra os deputados?, disparou.
Durante o movimento, a Associação Comercial do Paraná vai recolher assinaturas para a derrubada do veto presidencial à Emenda 3.