Um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a lei paranaense 14.861/05 sobre a obrigatoriedade da rotulagem de produtos com transgênicos, o governo do Estado anunciou ontem que o plano de fiscalização continua valendo. O que mudou foi apenas o índice. ?Pela lei paranaense, era tolerância zero para os transgênicos. Pela lei federal, até 1% é aceito?, explicou o secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Newton Pohl Ribas. Segundo ele, o governo está encaminhando novo projeto de lei à Assembléia Legislativa, visando disciplinar a matéria.
Com a decisão de manter a fiscalização sobre a rotulagem, tanto a cadeia produtiva, como a indústria e o comércio estarão sujeitos à multa que varia entre 200 e 3 milhões de Ufirs – ou seja, de R$ 212,82 a R$ 3.192.300,00. A fiscalização será coordenada pelo Procon-PR, responsável também pela aplicação das multas, e contará com o apoio de seis secretarias de estado, entre elas a de Saúde, Indústria e Comércio, Agricultura e Segurança Pública.
A ação do governo do Paraná toma como base a lei federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a portaria ministerial 2.658/03, que definiu o símbolo T para produtos transgênicos. ?O foco principal de todo o nosso trabalho é o consumidor, a sua saúde e o seu direito de poder escolher entre consumir um alimento que possui alteração genética, ou não?, afirmou a chefe da Divisão Jurídica do Procon-PR, Marta Favreto Paim.
Segundo ela, o Procon-PR estará autuando não apenas as indústrias que não fizerem as identificações apropriadas nas embalagens dos produtos, como também os supermercados que estiverem revendendo tais produtos. ?É o que denominamos ?responsabilidade solidária?. Tanto o estabelecimento comercial como as fábricas têm responsabilidade sobre isso?, explicou. Dado o número limitado de fiscais do Procon-PR, a instituição deverá atuar mediante denúncias feitas pelas secretarias estaduais da Agricultura e da Saúde. ?Eles vão informar através de um documento formal e, se de fato houver irregularidade, a empresa será autuada imediatamente?, explicou.
Em duas semanas
De acordo com o secretário estadual da Agricultura e Abastecimento (Seab), Newton Pohl Ribas, a fiscalização tanto na cadeia produtiva, como na indústria e no comércio deve começar em duas semanas. Na próxima segunda-feira, às 8h30, acontece em Curitiba uma reunião com os chefes dos núcleos regionais dos órgãos envolvidos. Na outra semana, será a vez de realizar reuniões nos 20 núcleos regionais da Seab e em dois da Secretaria da Saúde, no interior do Estado. A partir daí, segundo Ribas, a fiscalização terá início.
Conforme o plano divulgado ontem pelo governo do Estado à imprensa, a fiscalização começará já nas sementes de soja, com a fiscalização documental – exigência de notas fiscais e rótulos. A mesma exigência se aplicará ao comércio de ração animal e aos matadouros, indústria de carne e laticínios. ?São linhas estratégicas do Defis (Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária)?, explicou o secretário.
A fiscalização será feita mediante denúncias ou através de coleta de amostras para análises laboratoriais. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), as amostras serão encaminhadas para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade e Saúde (INCS), vinculado à Fiocruz, no Rio de Janeiro, até que o Laboratório Central do Estado (Lacen) esteja adaptado para este tipo de análise.
Custos para indústria devem aumentar; governo rebate
Para a indústria, uma das principais reclamações é a elevação do custo, uma vez que apenas as indústrias do Paraná terão que rotular as embalagens. A obrigatoriedade vale também para indústrias de fora (inclusive de outros países) que comercializam seus produtos no Estado.
?A secretaria (da Indústria e Comércio) vai atuar como ponto de apoio para que as empresas possam cumprir (a legislação) de forma menos traumática?, afirmou o representante da Secretaria Estadual da Indústria e Comércio, Otávio Batista da Silva. Ele negou, porém, a redução de competitividade das indústrias locais. ?Os custos não devem aumentar a ponto de causar prejuízos à empresa?, amenizou. ?Além disso, por ser o primeiro Estado a fazer a rotulagem, as indústrias vão ganhar vantagens competitivas, podendo inclusive aumentar as vendas.?
O secretário estadual interino da Saúde, Carlos Manoel dos Santos, lembrou que a pasta vai atuar em duas frentes: no setor produtivo e no comércio. ?Na indústria, quem trabalhar com soja terá que apresentar a certificação de origem. Se houver índice superior a 1% de transgênico, será obrigado a rotular?, avisou. No caso do comércio, produtos de outros estados só poderão entrar no Paraná com certificação de livre de transgênicos ou terão que ser rotulados. (LS)