Rio de Janeiro – O Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia decidiu enviar uma carta ao Congresso Nacional para reiterar e assegurar o monopólio dos estados na distribuição do gás natural.
Representantes de 15 estados se reuniram nesta segunda-feira (20), no Rio, e contestaram parte do projeto de lei 334/07, conhecido como Lei do Gás.
A matéria deve se votada na comissão especial da Câmara dos Deputados na quarta-feira (22). Depois segue para o Senado Federal, sem passar pelo plenário.
Um dos artigos mais polêmicos é o que se refere ao poder de a União decidir o destino do gás em casos de emergência ou desabastecimento do produto.
O presidente do fórum, secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, Julio Bueno, afirmou que o direito constitucional dos estados em deter o monopólio da distribuição deve ser mantido.
"Quero assegurar o monopólio dos estados. O nosso temor é que a nova Lei do Gás transgrida o direito constitucional dos estados, de conceder a distribuição".
Segundo Bueno, o projeto de lei não prevê diretamente a derrubada do monopólio, mas usa "subterfúgios que atentam contra o poder concedente da distribuição".
"Há algumas sutilezas na legislação que confrontam o direito constitucional dos estados. De acordo com a proposta, o produtor pode levar o produto até o usuário final".
Segundo ele, isso pode inibir os investimentos de empresas de distribuição. "O prejuízo aos estados pode ser a inviabilização das distribuidoras e também, dado que os estados não têm mais o poder político de estabelecer as ofertas de distribuição, as empresas, principalmente as que consomem gás natural como matéria prima, sejam prejudicadas ou mesmo inviabilizadas".
O relator do projeto na Câmara, deputado federal João Maia (PR-RN), discorda dos secretários sobre a possibilidade de a lei retirar autonomia dos estados.
"O projeto foi amplamente negociado, nós ouvimos todos os secretários de estado, Petrobras, Ministério de Minas e Energia, indústria de petróleo, consumidores, distribuidoras e sindicatos. O cerne do projeto é criar um marco para atrair investimentos e aumentar a oferta de gás. Nós incluímos um artigo criando uma base legal para o governo poder elaborar, se for necessário, um plano de contingência".
Ele citou o artigo 49 do projeto – de contingência no suprimento de gás natural -, que irá à votação.
"Em situações caracterizadas como de contingência do suprimento de gás natural, mediante proposição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e decreto do presidente da República, as obrigações do fornecimento de gás, em atividades da esfera de competência da União e de prestação de serviços de transporte, objeto de contrato celebrado entre as partes, poderão ser suspensas, em conformidade com diretrizes e políticas contidas em plano de contingência nos termos da regulamentação do poder Executivo".
Para um deputado, em um plano de emergência, "todo mundo sofre um pouco". "Se a lei fosse capaz de preservar 100% dos direitos da indústria do gás não seria um plano de contingência", completou o deputado.