O último relatório formulado pelo Grupo de Trabalho da Agência Nacional de Transportes Aqüaviários (Antaq) considerou correto o entendimento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em reconhecer os valores que constituíam os fundos como ilegais. Segundo o Superintendente da Appa, Eduardo Requião, os recursos estão sendo destinados a investimentos através de programas (denominados Promar, Prosilo e Proport) sem a interferência do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). Tal posicionamento foi avaliado como acertado pela Antaq. ?Os recursos são receitas tarifárias e podem ser aplicadas no custeio das despesas de administração dos portos, independentemente de prévia autorização do CAP. Não cabe a interferência do Conselho nas decisões de gestão, que são da competência da Appa?, diz o documento de 26 de agosto último, assinado pelos técnicos da Antaq.
Com base em argumentos legais, o superintendente comunicou ao CAP a revogação da Ordem de Serviço 181/2001, que determinava a destinação de percentuais de tarifas para depósitos em contas bancárias separadas do movimento financeiro ordinário da autarquia. Atualmente, o Promar tem um total de R$ 110,9 milhões aplicados entre obras concluídas e em fase de licitação; o Proport possui R$ 52,5 milhões em investimentos executados e em licitação e o Prosilo tem R$ 41,6 milhões em melhorias realizadas e em fase de licitação.