Brasília (AE) – Depois de aprovado no último dia de funcionamento do Congresso Nacional este ano (a última sexta-feira, 22), o Orçamento Geral da União para 2007 depende, agora, da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor como a Lei Orçamentária para o próximo ano, com o valor global de R$ 1,58 trilhão.
O presidente tem prazo constitucional de quinze dias úteis para sancionar a Lei Orçamentária e dar início aos seus efeitos, a partir do momento em que os autógrafos com o texto do projeto de lei do Orçamento forem entregues na Casa Civil da Presidência da República, pela secretaria-geral da mesa do Senado.
Recebido o projeto, o presidente da República tem a prerrogativa constitucional de vetar parcialmente o Orçamento, que será analisado pela Casa Civil e pelos ministérios, antes da decisão final do presidente Lula.
Como o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional tem o caráter apenas autorizativo, e não impositivo, a equipe econômica do governo pode sugerir ao presidente da República o contingenciamento dos gastos previstos para custeio e investimento. Mas esse contingenciamento não pode atingir os repasses obrigatórios (ou carimbados) previstos por lei, como os recursos constitucionais para saúde e educação ou repasses para estados e municípios, por exemplo.
Além do valor global de R$ 1,58 trilhão, o Orçamento Geral da União para 2007 prevê, entre seus principais valores, os seguintes:
Receita total da União, inclusive Previdência Social (previsão de arrecadação total bruta), de R$ 616,10 bilhões; Gasto com pessoal e encargos sociais de R$ 120,10 bilhões; – benefícios da Previdência Social de R$ 181,35 bilhões; – transferências constitucionais para estados e municípios de R$ 114 bilhões; Superávit primário, para pagamento de juros da dívida, de R$ 55,32 bilhões; R$ 40,61 bilhões para a saúde; – R$ 11,68 bilhões para a educação; – R$ 15,60 bilhões para abono e seguro desemprego; – R$ 11,64 bilhões para Loas (Lei Orgânica da Assistência Social); R$ 8,60 bilhões para o programa Bolsa Família; – R$ 2,18 bilhões para manutenção de rodovias federais e R$ 550 milhões para a segurança aérea.
Para a elaboração do Orçamento Geral da União, foram usados os seguintes parâmetros macroeconômicos, nas projeções para o ano de 2007:
Crescimento da economia a 4,75%; – inflação projetada para o ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a 4,5%; Produto Interno Bruto (PIB) para 2007, R$ 2,29 trilhões; – dólar médio projetado para o ano, US$ 2,23; – preço do barril de petróleo (média do ano projetada), US$ 67 05; Dívida pública líquida, 49,7% do PIB; – juros (taxa Selic projetada para o final de 2007), 12,25%.
A Lei Orçamentária prevê para o próximo exercício de 2007 investimentos da ordem de R$ 76,7 bilhões, dos quais mais de R$ 27 bilhões como investimentos diretos do governo, além de outros R$ 49,7 bilhões por meio dos orçamentos das empresas estatais. Depois de reestimar as receitas do Executivo, o Congresso Nacional contribuiu com cerca de R$ 11 bilhões para o total dos investimentos diretos programados.