A primeira avaliação das receitas e despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 51/04), feita pelo vice-líder do PFL, deputado Pauderney Avelino (AM), é de que faltam R$ 3,4 bilhões para compensar os estados exportadores pelos efeitos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) cujo objetivo é ressarcir os estados da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação.
Integrante da Comissão Mista de Orçamento, Avelino informa que o projeto prevê apenas R$ 1,9 bilhão para esses estados, quando seriam necessários R$ 5, 3 bilhões para cobrir suas perdas. No ano passado, segundo o deputado, o governo também fez uma previsão orçamentária para essa área abaixo do que era necessário para 2004. A explicação dada pelo Executivo à época era de que o Fundo de Compensação das Exportações, então em discussão no âmbito da Reforma Tributária, substituiria a Lei Kandir.
A falta de recursos para o fundo de exportações não é o único problema observado por Avelino na proposta orçamentária para 2005. Segundo ele, a área da Previdência Social também apresenta distorções. “O governo colocou a receita e as despesas da Previdência num patamar muito elevado, impossibilitando sua reavaliação”, alertou. O projeto do governo prevê R$ 107,7 bilhões na receita da Previdência e R$ 137,6 bilhões nas despesas, o que significa um déficit de R$ 29,9 bilhões.
O deputado Carlito Merss (PT-SC), que também integra a Comissão de Orçamento, garante que o governo está se esforçando para resolver todas as necessidades de gastos. Ele alerta, porém, que a Lei Kandir foi uma verdadeira “bomba de efeito retardado” deixada pela administração anterior.
Para Merss, o País conseguirá mais recursos desenvolvendo sua economia por meio da aprovação de propostas estratégicas. “Nós precisamos é que a oposição nos ajude, permitindo a votação tanto da Lei de Falências quanto das Parcerias Público-Privadas”, afirmou. O deputado lembrou ainda que as receitas e despesas do Orçamento de 2005 vão passar por várias avaliações no Congresso. Portanto, segundo ele, há espaço para a correção dos problemas que surgirem.