Novo Código Civil prevê falência de empresário rural

A professora Cláudia Rodrigues, doutoranda em Direito Comercial da PUC/SP vai discutir na próxima quinta-feira, na 43ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina, as mudanças do Código Civil para o setor de atividade rural. Uma das mudanças mais significativas que será abordada na palestra é a caracterização do proprietário rural como empresário. Isso significa que a empresa rural pode sofrer falência, o que não existia no modelo anterior. A falência é mais rígida e implica em mais responsabilidades que o código anterior. Em contrapartida ao se transformar em empresa existe a possibilidade de se obter mais crédito junto ao governo e aos financiamentos bancários. Além disso, o novo Código vem proteger o pequeno proprietário rural que, a princípio, não precisa se tornar empresa a não ser que ele queira. Também serão discutidos assuntos relacionados às questões contratuais que, principalmente no que diz respeito ao arrendamento rural, sofreram algumas alterações.

A palestra faz parte do projeto de extensão da FACCAR, que tem como coordenadora a Professora Heloísa Helena Portugal. Segundo Heloísa Portugal, o objetivo principal do evento é divulgar as alterações no setor, visto que as empresas já registradas têm até janeiro de 2004 para se adequar ao novo código, caso contrário podem perder o CNPJ. Essas mudanças no Código Civil atingem todo o setor empresarial, não só rural, mas na palestra o enfoque será direcionado ao setor agropecuário.