O envio de cartões de crédito sem solicitação dos consumidores fez o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça instaurar ontem quatro novos processos administrativos contra as empresas operadoras de cartões.
Assim como nos processos instaurados na semana passada, as empresas Credicard, Fininvest e Real Administradora de Cartões e Serviços serão notificadas da abertura de processo que apura o descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em dezembro de 1998 pela Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, em nome das administradoras, com o Ministério da Justiça.
Com os processos de ontem, o DPDC contabiliza 14 investigações sobre o descumprimento do acordo, baseadas em denúncias apresentadas por procons e pelos próprios consumidores. As empresas terão a partir da notificação, dez dias para apresentarem suas defesas.
As empresas que descumprirem o TAC estão sujeitas a multas de R$ 532 mil. Caso fique comprovada a quebra do acordo, no entanto, as administradoras poderão ter que responder pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, a infração pode levar a multas de R$ 212,80 a R$ 3,192 milhões.
Além das empresas com processos abertos ontem, também estão sendo investigadas pelo DPDC a Caixa Econômica Federal, Cartão Unibanco, Itaucard e a associação do setor.
O envio ou entrega de qualquer produto ou fornecimento de serviço sem solicitação é uma pratica proibida e considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.