Brasília
– O governo prorrogou em mais um mês o prazo para o pagamento de tributos atrasados sem multa e juros para as empresas com débitos antigos que vinham sendo questionados na Justiça ou na esfera administrativa. Essas companhias terão até o dia 29 de novembro para aproveitarem o perdão dos encargos e pagar o que devem, como prevê a medida provisória 75 publicada anteontem no Diário Oficial da União.A anistia aumenta as chances de a equipe econômica obter novas receitas adicionais este ano e o governo não descarta a possibilidade de liberar mais recursos para todos os ministérios até dezembro, se conseguir aumentar ainda mais a arrecadação. Somente em setembro, período no qual esteve vigente a MP 66, que previa a anistia para as empresas, foram arrecadados nada menos do que R$ 3,5 bilhões. Deste total, R$ 1,89 bilhão correspondem aos tributos antigos de fundos de pensão, principalmente da Previ.
– É mais um esforço arrecadatório a mais que qualquer administração tributária responsável está obrigado a fazer em qualquer tempo. É o nosso dever – disse o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro.
A equipe econômica ainda não sabe quanto poderá arrecadar a mais com a reabertura do prazo da anistia das empresas nem com o pagamento dos atrasados dos fundos de pensão. Mas, em uma estimativa preliminar da Receita Federal, existe um estoque de ações somente na esfera administrativa que corresponde a cerca de R$ 120 bilhões em tributos que não foram recolhidos. Segundo técnicos da Receita, não há como saber quantas empresas poderão aderir ao programa, mas sempre existe a possibilidade de que algo entre 2% a 3% delas optem pelos benefícios para quitar suas dívidas com o Fisco.