Brasília – A decisão da desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, que liberou o estudo, o plantio e a comercialização da soja transgênica no País, deve desencadear uma série de recursos judiciais e acelerar o julgamento do mérito da questão. Surpreendidos pela sentença, ministros, procuradores e entidades civis querem reverter a decisão para que a proibição seja mantida até o julgamento do mérito pela Quinta Turma do tribunal.
Desde anteontem, quando foi anunciada a decisão, a Advocacia Geral da União (AGU) e os departamentos jurídicos dos ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente analisam detalhadamente o teor da sentença. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), autor da ação pública que deu origem à proibição, já anunciou que recorrerá nos próximos dias. O procurador da República, Aurélio Rios, garantiu que não existe a menor possibilidade de liberação da soja sem estudos prévios de impacto ambiental.
A polêmica em torno da liberação da soja transgênica vem abrindo focos de confronto dentro do próprio governo. A decisão de ontem, entendem algumas pessoas, fortalece a posição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), coordenada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), que já havia autorizado o cultivo e a comercialização da soja geneticamente modificada Roundup Ready (RR) em escala comercial.
Ao mesmo tempo, a sentença do TRF enfraquece o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao derrubar a exigência de realização prévia de estudos de impacto ambiental (EIA) para o plantio de produtos transgênicos.
“A decisão tomada pela juíza repõe a atribuição da CTNBio de emissão e análise de pareceres técnicos conclusivos”, comemorou o secretário-executivo da Comissão, Jairo Alcir do Nascimento. Ele ressaltou que a CTNBio retomará imediatamente a atribuição legal que estava suspensa por determinação judicial.
Em nota oficial, o MMA lamentou a decisão da juíza e argumentou que a liberação do plantio da soja transgênica sem a realização de estudos ambientais pode causar sérios riscos ao meio ambiente brasileiro. “A decisão liminar ocorre num momento em que o governo federal empenha seus esforços para apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei com o objetivo de estabelecer um marco legal claro sobre as competências dos órgãos de fiscalização Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde e CTNBio”, diz a nota.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defende que na ausência de uma maior segurança em relação aos danos ambientais, toda decisão sobre o assunto precisa ser tomada com máxima cautela. “Não se faz oposição a uma ciência ou uma tecnologia. O que se faz é uma discussão cuidadosa em relação ao seu uso, e é isso que o Brasil está fazendo”, afirma a ministra. Ela lembra que, ao ratificar a Convenção da Biodiversidade, o Brasil assumiu o compromisso político e institucional do principio da precaução, que implica na obrigatoriedade do licenciamento ambiental.
O procurador Aurélio Rios concorda com a ministra e explica que, independentemente da decisão da desembargadora, tanto a resolução do Conama, que exige a realização do estudo ambiental, como a lei que proíbe o plantio e a comercialização da soja transgênica no País, ainda estão em vigor. O projeto de lei citado na nota oficial do Ministério está sendo concluído pela casa Civil da Presidência da República e deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até amanhã.