O governo pode solicitar ao Congresso Nacional que examine o projeto sobre a divisão de royalties no pré-sal com urgência constitucional, o que fará com que a matéria seja analisada e votada em 45 dias. A alternativa foi considerada hoje pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
O ministro lembrou que o governo chegou a solicitar urgência na votação dos quatro projetos originais que formavam o novo marco regulatório do pré-sal, logo depois de eles serem encaminhados ao Congresso, em setembro de 2009. A urgência foi retirada depois, por conta de negociações entre os líderes governistas e a oposição.
Como o governo tem pressa em aprovar o projeto e fechar com isso o marco regulatório do pré-sal, Lobão deixou claro que, “se for necessário”, o governo poderá lançar mão desse mecanismo para acelerar a votação da matéria. O ministro disse mais uma vez que licitações de áreas de exploração no pré-sal só serão feitas após a aprovação do projeto, que fixa uma nova forma de divisão dos recursos obtidos com a cobrança de uma compensação financeira (royalty) devida pelas empresas que exploram petróleo e gás no País. A nova forma de rateio foi acertada entre o Palácio do Planalto e os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – os maiores produtores nacionais de petróleo -, em novembro de 2009.
Marco da mineração
Lobão garantiu ainda que o novo marco regulatório da mineração será encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo ele, serão encaminhados simultaneamente três projetos independentes: um que trata das regras de exploração do minério, que seria o marco regulatório em si; o segundo que cria a agência reguladora do setor; e o terceiro que trata dos royalties.
Ele ressaltou que, antes do envio, os projetos passarão pelo crivo da presidente Dilma Rousseff. “A presidente da República manifestou desejo de ela própria examinar os projetos”, disse. Sobre a necessidade de aumento ou não da alíquota dos royalties, Lobão observou que o assunto está sendo analisado por uma comissão formada por representantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda. Isso porque, segundo ele, o Brasil tem um dos menores royalties do mundo – 2%, enquanto em outros países a cobrança pode chegar a 10%.
Ele explicou que, no Brasil, além dos royalties, há incidências de outros impostos, o que não existe em outros países. Por isso, a comissão fará o cruzamento dos dados. “Não queremos retirar as condições de competitividade do setor”, disse. Lobão observou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será extinto dando lugar à agência reguladora do setor. Ele disse, porém, que essa mudança não implicará em aumento de gastos para os cofres públicos, uma vez que os funcionários do DNPM migrarão para a agência reguladora.
Segundo o ministro, não haverá restrição para o capital estrangeiro na exploração mineral em território brasileiro. Questionado sobre o avanço dos chineses, que estão adquirindo terras e minas no País, ele afirmou que “é mais uma razão para apressar a aprovação do código”.