Brasília (AE) – A equipe econômica estava ontem cautelosa quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual juízes de primeira instância podem decidir sobre taxas de juros fixadas em contratos bancários. No dia seguinte ao julgamento do tribunal, nem a diretoria do Banco Central e nem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quiseram comentar o entendimento dos ministros do STF ou arriscar um palpite sobre seus efeitos na economia. ?Preciso analisar com profundidade essa decisão para ver qual é a conseqüência que isso pode trazer?, disse Mantega.
Anteontem (14), o plenário do STF concluiu que os magistrados de primeira instância podem decidir, caso a caso, processos que questionem os juros aplicados nos contratos assinados entre as instituições financeiras e seus clientes. O entendimento ocorreu no julgamento de um recurso que pedia esclarecimentos sobre a decisão, tomada em junho pelo tribunal, de que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A discussão sobre a aplicação do CDC às relações entre bancos e clientes tramita há mais de quatro anos no Supremo, desde que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou com ação contestando essa aplicação.
Diante das dúvidas sobre o impacto do entendimento no processo de definição dos juros, o ministro do STF, Eros Grau, relator do caso, reafirmou hoje que não se trata de tirar do governo a competência de conduzir a política de juros. ?Quem define a taxa básica de juros é o Copom (Comitê de Política Monetária, do Banco Central). Como já havia sido definido, situações particulares serão definidas caso a caso (pelo Judiciário)?, afirmou Grau. E completou: ?A definição da taxa em que se estrutura a política monetária é do Executivo. Não cabe ao Judiciário formular política pública.?
A situação, no entanto, ainda não está totalmente clara. Somente com a publicação (no Diário de Justiça) do texto da decisão do Supremo isso será possível, na avaliação do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.