O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta segunda-feira (1º) ao Congresso Nacional o projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), três anos após o fracasso da primeira tentativa de criar essa estrutura por medida provisória (MP). Pela proposta, a nova autarquia terá autonomia administrativa e financeira, além de um quadro maior de servidores, embora mantendo vinculação com o Ministério da Previdência Social.
Para gerir o órgão, haverá uma diretoria colegiada, com um diretor-presidente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência e nomeados pelo presidente da República. A Previc substituirá a atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC) que funciona dentro da estrutura do ministério, para fiscalizar e regular as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão.
A proposta prevê que os fundos de pensão sejam também os financiadores do novo órgão, pagando mensalmente uma taxa para o funcionamento da Previc. A estimativa dos técnicos do Ministério da Previdência é que o orçamento anual da fiscalização suba dos atuais R$ 10 milhões, que saem do Orçamento Geral da União, para R$ 40 milhões.
A primeira tentativa do governo de criar a Previc ocorreu no fim de 2004, quando foi enviada uma MP ao Congresso. Após ser aprovada na Câmara, a MP perdeu a validade em julho de 2005 porque o governo não conseguiu mobilizar o Senado a votá-la dentro do prazo. Com isso, a Previc deixou de existir e voltou a funcionar a SPC.