O secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirmou nesta quinta-feira que é muito bem-vinda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucionais medidas de incentivos fiscais criadas por diversos estados brasileiros – a partir da redução de alíquotas de ICMS em operações interestaduais – sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo Hauly, o julgamento vai de encontro com o trabalho que está sendo feito desde o início do ano pelo governo paranaense, Confaz e pelo fórum dos estados do Sul e do Sudeste, criado em maio, para pacificar a guerra fiscal. “Era uma decisão esperada”, comentou.
De acordo com o secretário, o entendimento do Supremo sobre incentivos fiscais não afeta a política de atração de empresas em vigor no Estado. “As decisões não têm qualquer efeito sobre o programa Paraná Competitivo, porque se trata de programa interno, baseado em lei estadual, que não abre mão de receita, apenas a posterga”, explica Luiz Carlos Hauly.
Hauly lembrou que em reunião recente com o ministro Guido Mantega, o governador Beto Richa defendeu a redução para zero das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais. “Mas os 4% propostos pelo Ministério da Fazenda são aceitáveis”, disse. No encontro, o Paraná também pediu o fim da redução nas alíquotas de importação e que seja acelerada a diminuição interna das alíquotas de toda a cadeia alimentar.
Confaz
As leis de incentivos estarão no centro das discussões da próxima reunião do Confaz, que será realizada em Curitiba entre 6 e 8 de julho. Hauly acredita que a reunião do Confaz vai tomar decisões importantes com relação ao ICMS e acredita que elas serão “propositivas e importantes para a economia dos estados”. “Está reunião pode ser decisiva e definitiva para todos os pontos da guerra fiscal, principalmente agora com as decisões da Justiça”, disse.
Para o secretário, ainda não é possível avaliar os efeitos do julgamento do STF sobre as transações realizadas com base nas normas que foram derrubadas. “É preciso esperar pela publicação da decisão”, disse. Hauly afirma que, a partir daí, os estados resolverão de forma conjunta as medidas que podem ou devem ser tomadas. Ele disse também que espera que o Supremo agilize a apreciação de outras ações sobre a guerra fiscal. “Isso ajudaria muito na pacificação do setor”.
O secretário defende a redução das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais – “de preferência a zero, mas os 4% propostos pelo Ministério da Fazenda são aceitáveis”; o fim da redução nas alíquotas de importação; e que seja acelerado a diminuição interna das alíquotas de toda a cadeia alimentar.