A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou hoje o projeto de lei que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura, incluindo a distribuição de conteúdo pago pelas novas mídias, como o celular e a internet.
O substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) foi modificado em apenas dois artigos para simplificar o sistema de cotas destinadas à programação nacional e independente.
O projeto vem sendo discutido há dois anos e meio na Câmara e ainda terá de passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Senado.
O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), que será o relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, disse acreditar na aprovação da matéria pelos deputados ainda neste ano.
Pelo novo sistema de cotas, aprovado hoje em dois destaques para votação em separado, os programas brasileiros deverão representar pelo menos três horas e meia da programação em todos os canais ocupados “majoritariamente” pelo chamado espaço qualificado, como filmes e seriados. Ficam de fora desta regra, por exemplo, canais esportivos, religiosos ou de vendas.
Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. No caso de canais contratados pela modalidade avulsa, como em catálogos (vídeo on demand), a cota mínima para programas brasileiros será de 10% dos conteúdos.
Lustosa disse que pretende conversar com radiodifusores, programadores e produtores sobre as cotas para ver se há necessidade de aperfeiçoamento desta regra.
A Comissão de Defesa do Consumidor manteve o limite constitucional de 30% para a participação de capital estrangeiro nas empresas de produção de conteúdo, porcentual que vale atualmente para jornais e radiodifusão. A medida atende às emissoras de televisão, que querem ver seu mercado preservado, e já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O mesmo limite de 30% na produção é aplicado para as empresas de telecomunicações, entre elas as operadoras de telefonia. As teles também foram contempladas pela proposta porque ficam liberadas para participar integralmente de empresas de distribuição de conteúdo. Hoje há limites para a participação delas no setor de TV a cabo.
Enquanto aguardam uma decisão do parlamento, as empresas de telefonia tentam avançar neste mercado dentro do que a legislação permite. Telefônica, Embratel e Oi já estão oferecendo TV por assinatura via satélite (DTH).
A Comissão de Defesa do Consumidor também manteve a proposta incluída por Rego Filho de gratuidade do ponto extra da TV por assinatura. Além disso, permitiu ao assinante adquirir canais de forma avulsa, fora dos pacotes.