Brasília
– A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 228/04) que altera o sistema tributário nacional. As mudanças referem-se aos pontos que deixaram de ser incluídos na reforma tributária aprovada pelo Congresso no ano passado.A nova reforma uniformiza em todo País o limite máximo de cinco alíquotas do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente existem 27 legislações sobre o assunto e mais de 40 alíquotas. “Nós temos uma balbúrdia nacional que sobrecarrega as empresas burocraticamente. A reforma vai reduzir as despesas administrativas das empresas que não precisarão mais se submeter a tanta burocracia”, explica o relator da matéria, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
As alterações limitam a carga tributária por meio de um mecanismo que só permitirá a criação de novos impostos com a redução em mesma escala de outros tributos, conforme explicou Serraglio. “O mecanismo determina que, para cada novo tributo criado, seja reduzido o tributo que incida sobre o contribuinte”, disse.
A revisão do sistema tributário será concluída em 2007 com a implantação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que revê as regras de tributação de consumo. De acordo com o relator, as mudanças, que acabam com a guerra fiscal entre os estados, exige do governo a implantação de uma política industrial para o desenvolvimento das regiões.
Foi justamente o artigo que trata da política industrial que mais criou polêmica entre os parlamentares da CCJR. Os deputados propuseram uma emenda saneadora ao artigo 7, que trata do assunto. O texto encaminhado pelo Senado delegava aos senadores a prerrogativa de encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar sobre a política de desenvolvimento industrial.
A emenda saneadora modifica a redação, dando ao Executivo essa atribuição. Os deputados argumentaram ser “irrazoável” que o Senado encaminhe o projeto sem a participação dos deputados. A aprovação na CCJR abre caminho para o trabalho da comissão especial que vai discutir e votar o teor da proposta. Nessa etapa, os parlamentares avaliam se as mudanças são positivas para o País.
As modificações do sistema tributário prevêem ainda o acréscimo de 1% no percentual de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); delega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar causas relativas ao ICMS; garante imunidade tributária para importação de obras de artistas brasileiros; determina que os recursos do FPM, em 2005 e 2006, superem o montante distribuído em 2004 em R$1,5 bilhão.