O governo prega austeridade, redução do endividamento e quer mais economia de Estados e municípios para pagar juros da dívida pública, o chamado superávit primário. Mas, na contramão do discurso, o Tesouro Nacional tem acelerado a concessão de garantias da União em empréstimos dentro e fora do País, o que estimula gastos dos governos regionais e dificulta o esforço fiscal.
De 2005 a 2013, o Tesouro deu aval à contratação de R$ 69,8 bilhões em novas operações internas e externas aos entes federados, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), em valores deflacionados pelo índice oficial de inflação, o IPCA. Em 2013, esse volume chegou ao recorde de R$ 96 bilhões – R$ 42,3 bilhões em operações externas.
A fatia dos entes federados sobre o total de garantias oferecidas pela União passou de 22% para 55% nos últimos nove anos. Nas demais “linhas” com garantias do Tesouro, como à usina de Itaipu, exportações e estatais federais, os volumes permaneceram estáveis nesse tempo.
Essas operações de crédito avalizadas têm estimulado a pressão sobre as contas públicas. As agências de classificação de risco, que ameaçam rebaixar a nota de crédito do Brasil, estão de olho no impacto disso na política fiscal. A economia de 1,9% do PIB para amortizar a dívida em todo o setor público em 2013 foi a menor desde 2001. E continuou cercada de operações contábeis questionadas e criticadas por especialistas.
Estudo
Os dados, extraídos de relatórios oficiais do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), CGU, BNDES e Banco Central, foram cruzados em levantamento inédito dos pesquisadores do Ibre/FGV Vilma Pinto, Gabriel de Barros e José Roberto Afonso.
O novo ciclo de endividamento regional avalizado pelo Tesouro elevou de 2,3%, em 2010, para 3,6% no ano passado a participação das operações de fiança no PIB nominal do País. O volume de garantia a Estados e municípios chegou a 2% do PIB em 2013 – em 2010, essa fatia era de 0,54%. É o maior nível da série em 13 anos. Nesse período, houve uma coincidência entre o estímulo oficial aos empréstimos e a piora no resultado fiscal de Estados e municípios.
Os dados oficiais mostram tendência de contínua expansão da dívida, já que as garantias ficaram em 0,6% do PIB em 2013 e as dívidas, em 0,4%. Assim, a elevação do endividamento, e a consequente redução do esforço fiscal, deve permanecer. Boa parte das garantias do Tesouro ainda não se transformou em dívida efetiva em razão da defasagem entre autorização, contratação e liberação dos recursos.
Negativa
Nenhuma operação de crédito foi negada pelo Tesouro entre 2010 e 2012, mesmo para governos com os maiores níveis de risco (“C” e “D”). “Um dos pilares da LRF é que a União não deve emprestar e nem socorrer os outros entes”, diz Afonso, em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitou gastos públicos.
O Banco do Brasil, com fatia de 50,2%, detém a maior parte das operações internas amparadas pelo Tesouro. O BNDES responde por 42,7% e a Caixa, por 12,3%.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado calcula essa conta em R$ 89 bilhões – o que agregaria 16% ao estoque da dívida líquida de Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.