O presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Natural (Abegás), Romero de Oliveira e Silva, e o diretor da Associação Brasileira de Agências de Regulação, João Paulo Dutra de Andrade, defenderam hoje, em audiência pública da Comissão Especial da Lei do Gás, o regime de concessão para construção e operação de gasodutos, conforme sugere o Projeto de Lei 6673/06, do Poder Executivo. Atualmente, os dutos são outorgados por autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sem licitação.
Segundo eles, o regime de concessão foi bem-sucedido na produção e na distribuição. "Como o mercado de gás é de monopólio, tem de ser por licitação", comentou Andrade. Silva observou que, sob o regime de autorização, nenhum metro de gasoduto foi construído até hoje. O presidente da Abegás lamentou que o projeto do Executivo mantenha a outorga de autorização para gasodutos de menor relevância.
Tarifas
O representante das agências, no entanto, defendeu a manutenção das negociações entre as empresas para definir as tarifas para transporte do combustível, com mediação de divergências pela ANP. "Esse aspecto não está claro na proposta do Executivo", criticou Andrade. Já o presidente da Abegás apoiou a mudança e disse esperar que as licitações resultem na diminuição das tarifas.
Abertura
O distribuidor elogiou também a abertura de acesso aos gasodutos de transporte e o compartilhamento dos dutos das unidades de produção de gás natural ? o que, segundo acredita, vai possibilitar o aumento da oferta. Porém, Silva cobrou mecanismos para evitar a verticalização do setor e incluir toda a cadeia de produção.
O representante das agências contestou a carência de dez anos, determinada pelo projeto, para o livre acesso aos gasodutos, principal reclamação dos contratantes. Andrade observou que o projeto de lei do Senado para a política do gás não prevê a exclusividade no uso dos dutos.
Distribuição
Segundo o presidente da Abegás, o setor de distribuição já é regulado pelos estados, e por isso a Lei do Gás deve limitar-se ao produtor e ao transportador (construtor ou operador de gasoduto). Na avaliação dele, o Projeto de Lei 6673/06 invade a competência dos estados ao tentar regular o mercado secundário.
Silva sugeriu ainda que o projeto possibilite à ANP estabelecer prazo para início da produção, após a descoberta de um nova reserva de gás.
Auto-suficiência
O presidente da Abegás observou que, somente com as reservas conhecidas, o Brasil já tem plenas condições de alcançar a auto-suficiência na produção de gás natural. "Mas isso carece de um programa de governo, com visão clara de objetivos e ações que liguem produção, transporte e distribuição", ressalvou.
"Existem, inclusive, locais prontos para produzir, como é o caso de Mexilhão, na bacia de Santos, mas isso não ocorre porque não há como transportar o produto até o mercado consumidor", acrescentou Silva.
Apesar da crise com a Bolívia, Silva observa que a demanda por gás é crescente e deve dobrar até 2015. De acordo com ele, a taxa de crescimento mundial é de 20% e, no Brasil, chega a 29,9%. Considerando os automóveis, o País tem quase 2,5 milhões de consumidores de gás. O setor industrial é o maior responsável pelo consumo (25% do total).