Brasília – O governo embutiu no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 um dispositivo que promete piorar ainda mais a relação com o Congresso. O mecanismo proposto permite que, caso deputados e senadores não aprovem a lei orçamentária até 31 de dezembro deste ano, o governo possa executar o Orçamento de 2007, mesmo sem que seja aprovado, com base no projeto de lei que será enviado ao Congresso em agosto.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a proposta, que ainda precisa receber o aval do Congresso, visa retirar os impedimentos legais para que o governo possa realizar os investimentos públicos mesmo sem o orçamento aprovado. Ele afirmou que a idéia foi colocada na LDO por causa da experiência que está sendo vivida neste ano. Já decorridos praticamente quatro meses de 2006, o Congresso não votou a lei orçamentária.
Com isso, o governo só está podendo executar as despesas obrigatórias, de custeio – essenciais para o funcionamento da máquina pública – e investimentos que tenham sido originados no orçamento do ano passado, ficando impedido de iniciar novos investimentos. A falta de lei orçamentária também impede que as estatais federais realizem novos investimentos.
"Temos uma proposta baseada na experiência deste ano, que é muito ruim", afirmou Bernardo durante a entrevista coletiva. Ele lembrou que há algum tempo foi aos Estados Unidos e descobriu que lá, quando o Congresso não vota o Orçamento, toda a máquina estatal pára, e "até museus fecham".
Segundo ele, o governo até pensou em fazer uma proposta nesses termos, mas considerou que a permissão para executar o orçamento de acordo com o projeto de lei era mais adequado à cultura política brasileira. Bernardo acrescentou que o governo não quer fazer uma "queda de braço" com o Congresso ao propor a medida. "Sabemos que vai haver polêmica, mas nós queremos dialogar", disse.
Limite de tempo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também defendeu a adoção do dispositivo colocado na LDO. Segundo ele, a proposta tenta estabelecer um limite de tempo para o Legislativo votar a lei orçamentária. "O Congresso tem tempo mais do que suficiente para votar o orçamento. Com esse dispositivo, a lei orçamentária terá que ser priorizada pelo Parlamento", afirmou.
Ele acentuou, entretanto, que o governo não está querendo reduzir a importância do Congresso. "Estamos sugerindo só um limite para que a peça orçamentária não seja discutida indefinidamente. Havendo um limite em 31 de dezembro, o Congresso vai colocar o orçamento entre suas prioridades", disse Mantega.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, o dispositivo proposto já existia na década de 90, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deixou de vigorar a partir de 2000, quando foi instituído a chamada "regra do duodécimo". Por esse sistema, o governo só poderia gastar 1/12 por mês do previsto no Orçamento, até a sua aprovação pelo Congresso.
Em 2001, esse dispositivo também deixou de existir, o que provocou grandes problemas ao governo da época, que também não teve aprovado o Orçamento daquele ano, no ano anterior. O mecanismo de 1/12 foi restituído na LDO de 2006, mas apenas para despesas com custeio. Diante desse impasse, o governo decidiu colocar a norma da década de 90 para evitar novos problemas com a execução do orçamento.