De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), a proposta (005.00189.2026) prevê sanções para os locais que descumprirem a norma. A multa inicial é de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência. Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação e destinados ao Fundo Municipal do Trabalho.
Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a falta de um local fixo de trabalho deixa a categoria desassistida de direitos básicos já garantidos a outros setores pela legislação trabalhista.
Histórico e relatos de restrição no Litoral e em Curitiba
A vereadora aponta que a iniciativa foi motivada por relatos de entregadores que dizem enfrentar resistência ao retirar pedidos. “Infelizmente, constatou-se que diversos estabelecimentos voltaram a proibir os entregadores de utilizarem seus sanitários enquanto aguardam pelas entregas”, afirma.
A proposta busca resgatar e fixar a nível municipal uma garantia que chegou a vigorar nacionalmente durante a crise sanitária da Covid-19, por meio da Lei Federal 14.297/2022, mas que perdeu a validade com o fim do estado de emergência.
Tramitação
Protocolado na CMC, o projeto agora deve passar pelas comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação em plenário. Se for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o texto entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial do Município.
