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Órgão que fiscalizava ações da Prefeitura, Ouvidoria do Município pode ser extinta

  • Por Redação / Tribuna do Paraná
Foto: Acervo Prefeitura Municipal de Curitiba.
Foto: Acervo Prefeitura Municipal de Curitiba.

Um grupo de vereadores de Curitiba quer extinguir a Ouvidoria do Município, órgão vinculado à Câmara Municipal que deveria fiscalizar as ações tanto da Casa quanto da Prefeitura. Desde o final de 2016, quando o advogado Clóvis Costa concluiu seu mandato, a posição de ouvidor está vaga e, agora, os parlamentares argumentam que a existência do órgão estaria em conflito com a legislação federal, pois o artigo 17 da lei federal 13.460/2017 determina que cada poder público tenha sua própria Ouvidoria, diferentemente do que acontece em Curitiba.

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“Faz-se necessária a revogação para possibilitar que cada Poder do Município, por normativa própria, regulamente a sua ouvidoria e dê cumprimento à norma federal sem incorrer em dispêndio de recursos em duplicidade”, diz a proposição, uma emenda à  Lei Orgânica do Município (LOM). Protocolada no dia 25 de março, a proposição foi assinada por 14 parlamentares – Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Fabiane Rosa (DC), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Paulo Rink (PR), Professor Euler (PSD), Rogério Campos (PSC) e Tito Zeglin (PDT).

Pelo tipo da proposição, ela tem uma tramitação especial, sendo analisada por uma comissão formada por 13 parlamentares indicados pelas lideranças partidárias, que analisa a proposta e só depois a submete ao plenário, onde deve ser aprovada em duas votações por pelo menos 26 dos 38 vereadores – regra da maioria qualificada.

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Histórico da Ouvidoria

Prevista desde 1990 na LOM, a Ouvidoria do Município é decorrência da lei 14.223/2013, que foi sancionada, com veto parcial, no início de 2013. A aprovação em plenário ocorreu em dezembro do ano anterior. Os vereadores discutiram, então, um projeto para regulamentar as regras para a eleição do ouvidor, que deu origem à resolução 4/2013. O edital, no entanto, só foi lançado em novembro de 2014.

Concluídas as diversas etapas do processo, que envolvia Legislativo, Executivo e sociedade civil organizada no processo seletivo dos candidatos que seriam apresentados aos parlamentares, a votação do primeiro ouvidor pelo plenário da Câmara de Curitiba foi marcada para 15 de dezembro de 2014. Só que o pleito foi suspenso por um mandado judicial.

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Como funciona o órgão?

A solução do impasse só veio no ano seguinte, com a eleição do advogado Clóvis da Costa, o primeiro ouvidor de Curitiba neste modelo vinculado ao Poder Legislativo, em 26 de março de 2015. Com autonomia administrativa, remuneração de secretário municipal e uma equipe de quatro servidores cedidos pela Câmara, o ouvidor tinha a missão de controlar a administração pública e defender os direitos dos cidadãos. Costa tinha o poder de representar contra os gestores em caso de irregularidades.

Ao prestar contas em plenário do primeiro ano da Ouvidoria, no dia 13 de abril, Clóvis Costa disse ter recebido 897 manifestações da população, sendo 639 delas devido a reclamações – o equivalente a 71% do total. Também foram registrados 111 solicitações, 103 denúncias, 17 pedidos de acesso à informação, 8 sugestões e 6 elogios. Na maioria, eram casos submetidos ao disque 156, da prefeitura, que não tiveram solução imediata pelo Executivo.

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Sem sucessor

No final de 2016, quando a CMC realizou novo processo eleitoral para a escolha do ouvidor, quando os três selecionados foram apresentados aos vereadores, nenhum deles obteve os 20 votos necessários para conquistar o mandato. Na primeira tentativa, Clóvis Veiga da Costa recebeu 14 votos; Gustavo de Pauli Athayde, 4; e Maurício de Santa Cruz Arruda, 12. Na segunda votação, os votos foram, respectivamente: 14, 3 e 13. Na terceira, 16, 2 e 12.

Diante do impasse, o então presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), suspendeu o processo, com a perspectiva de ele ser retomado no ano seguinte. Desde o início, houve debate no Legislativo sobre a necessidade de uma Ouvidoria do Município, nos moldes vigentes, pois argumentava-se que ela se sobrepunha ao atendimento do 156 e aos mandatos parlamentares. Naquele ano, em 2016, o ex-vereador Jorge Bernardi (Rede) pedia a extinção do órgão.

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Ouvidoria da Câmara

Para não ficar sem Ouvidoria, o que implicaria em desrespeito à norma federal que embasa a emenda à LOM, outro projeto em tramitação na CMC, de autoria da Comissão Executiva – composta por Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente presidente, primeiro e segundo secretário – cria uma estrutura semelhante para a Câmara (005.00051.2019). A Ouvidoria do Legislativo ficaria à cargo de um servidor efetivo da instituição, com a atribuição de lidar com “reclamações, elogios, solicitações ou sugestões sobre as atividades administrativas”.

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