O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) manifestou posição contrária à Portaria Conjunta que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua em Curitiba. Para a entidade, embora a normativa descreva a medida como excepcional, existe o risco de que ela passe a ser aplicada como resposta recorrente a problemas de natureza social complexa.
A primeira internação com base na nova regra ocorreu no dia 9 de janeiro. A paciente era uma mulher que estava na Avenida Comendador Franco. Ela relatou ser usuária de crack e, segundo a prefeitura de Curitiba, possuía histórico de passagens pela polícia. O caso marcou o início da aplicação prática da portaria no município.
Para o CRP-PR, a principal preocupação é que a exceção se torne regra. O Conselho avalia que medidas dessa natureza podem acabar sendo utilizadas para lidar com situações relacionadas à pobreza, à exclusão social e à ausência de políticas públicas estruturantes.
Segundo a entidade, esse caminho tende a deslocar o foco das causas do sofrimento psíquico e a reforçar práticas que a Reforma Psiquiátrica brasileira buscou superar.
“Fragilidades não justificam a adoção de medidas”
O Conselho reconhece que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) enfrenta dificuldades para responder à demanda atual. No entanto, aponta que esses limites são resultado de fatores históricos, como falta de financiamento, cobertura territorial insuficiente e sobrecarga das equipes. Para a entidade, essas fragilidades não justificam a adoção de medidas que possam restringir direitos.
Outro ponto destacado é a falta de articulação entre diferentes políticas públicas. Segundo o CRP-PR, a ausência de integração efetiva entre saúde, assistência social, habitação e políticas de geração de renda compromete a construção de projetos terapêuticos consistentes e sustentáveis para pessoas em situação de rua.
“Internações, quando necessárias, devem ser breves, estritamente clínicas e sempre articuladas a um plano de cuidado territorial antes e após a alta. O possível encaminhamento a Comunidades Terapêuticas que não possuem expertise, equipes de saúde e estratégias de manejo para esta população é mais um ponto crítico de atenção, pois pode resultar em mero confinamento em instituições asilares que não seguem os rigores técnicos do SUS”, diz um trecho da nota.
A entidade também ressalta que o cuidado em saúde mental não se limita ao atendimento clínico. Envolve acesso a benefícios sociais, documentação, acolhimento institucional quando necessário e integração com outras políticas públicas.
Para o Conselho, centralizar a resposta na hospitalização tende a simplificar a complexidade do cuidado e a desconsiderar análises psicossociais fundamentais para a adesão ao tratamento e a reinserção social.
“O CRP-PR reafirma sua disposição para o diálogo técnico e institucional com os gestores públicos, colocando-se à disposição para contribuir na construção, revisão e qualificação de políticas que respondam às demandas da população em situação de rua sem violar direitos”, conclui a nota.
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