Para garantir o acesso a todos os tipos de consumidores, o vereador Renan Ceschin (Pode) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta visa obrigar estabelecimentos que atualmente disponibilizam cardápios somente por meio digital a oferecerem outras formas de acesso aos produtos e preços.
O projeto (005.00515.2025) determina que as empresas garantam “meios acessíveis de informação sobre os produtos e preços aos consumidores, sempre que solicitado”. Para cumprir a norma, os cardápios poderão ser disponibilizados de duas formas: na versão impressa ou em “equipamento próprio para visualização”.
Os estabelecimentos também deverão fornecer acesso à internet quando a conexão for indispensável para o funcionamento do cardápio digital. A forma de atendimento será escolhida pelo estabelecimento, desde que seja assegurado o acesso claro e eficaz das informações. A proposta determina que a lei teria “caráter orientativo”, sem prejudicar a autonomia do estabelecimento. Se aprovada, entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
“A adoção exclusiva de cardápios digitais pode, inadvertidamente, excluir ou constranger parte da população, notadamente aqueles que não possuem familiaridade com tecnologia, acesso à internet móvel, ou que enfrentam limitações de ordem física, cognitiva ou econômica”, argumenta o parlamentar. A iniciativa, complementa Ceschin, “valoriza a dignidade e promove atendimento respeitoso e igualitário às pessoas, independentemente de fatores socioeconômicos ou etários”.
Na justificativa, Renan Ceschin reforça que, entre os afetados pelo uso exclusivo de cardápios digitais, estão pessoas idosas, trabalhadores de baixa renda, pessoas com deficiência visual e cidadãos que “simplesmente desejam autonomia no momento de consumir”. O projeto visa a inclusão e a humanização do atendimento, prossegue o autor, “buscando garantir respeito à diversidade de perfis, realidades e condições dos consumidores”.
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