Uma proposta de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende conceder créditos de horas de estacionamento nos aplicativos EstaR para cidadãos que fizerem doações de alimentos, roupas ou livros. Os créditos seriam proporcionais ao volume das doações, considerando o peso dos itens doados.
O programa, batizado de Programa EstaR Solidário, é uma iniciativa do vereador João Bettega (União) e tem como objetivo estimular a solidariedade, promover a inclusão social e incentivar a sustentabilidade urbana. Segundo o parlamentar, a medida também ajuda a manter a rotatividade do sistema EstaR, que é a prioridade da política pública.
“Os créditos concedidos no EstaR correspondem a horas de estacionamento, cuja rotatividade é o principal objetivo da política pública, e não a geração de receita direta”, explicou Bettega.
Como funcionaria na prática
Segundo a proposta, os créditos seriam pessoais e intransferíveis, vinculados ao CPF ou CNPJ do doador, e poderiam ser utilizados em até dois meses após a emissão. A responsabilidade pelo controle dos créditos ficaria a cargo das secretarias de Defesa Social e Trânsito (SMDT) e de Finanças, garantindo segurança e transparência ao processo.
Quantas horas vale cada quilo de alimento?
Segundo o projeto, a cada cinco quilos de alimentos não perecíveis, cinco quilos de livros ou 10 quilos de roupas doados, o usuário receberia duas horas de créditos no EstaR. Critérios como limite de benefícios por CPF ou CNPJ serão definidos em regulamento próprio, a ser publicado pelo Poder Executivo.
Empresas ou pessoas jurídicas que doarem mais de 100 quilos de qualquer item poderiam receber até 50 horas de créditos, “não cumulativas”. Além disso, a proposta prevê a emissão de um Certificado Municipal de Responsabilidade Social, regulamentado pela Prefeitura.
Doações iriam para a FAS
As doações seriam recebidas nas Ruas da Cidadania, com emissão de comprovante físico ou eletrônico, informando os créditos obtidos e um código único para validação no aplicativo EstaR credenciado pela Urbs. Os itens arrecadados seriam destinados à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outras entidades sociais.
A gestão, triagem, armazenamento e distribuição das doações ficaria a cargo da FAS, em parceria com CRAS e demais organizações vinculadas à assistência social. O projeto prevê ainda a divulgação de relatórios detalhados a cada 60 dias no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba.
O que falta para ser aprovada?
Protocolado em 11 de junho, o projeto ainda aguarda análise da Procuradoria Jurídica (Projuris). Depois, precisará do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a tramitação pelas demais comissões temáticas da Câmara. Somente após essa fase, a proposta será votada pelos vereadores.
Em até 90 dias, devem ser definidos critérios para o recebimento das doações, controle e emissão dos créditos, cronograma de campanhas, pontos fixos de coleta, fiscalização, prestação de contas e limites de benefícios por CPF ou CNPJ.
Os custos operacionais do programa serão cobertos por dotações orçamentárias próprias da SMDT e da FAS. Segundo Bettega, a proposta não representa renúncia fiscal significativa e não compromete a sustentabilidade financeira do EstaR nem a arrecadação de multas de trânsito.
