A exigência de um termo de responsabilidade para organizadores de eventos em Curitiba foi retirada de um projeto de lei que pretende reforçar a fiscalização do uso de fogos de artifício na capital. A obrigação estava prevista na versão original da proposta, apresentada pelo vereador Marcos Vieira (PDT), mas deixou de fazer parte do texto após alterações durante a tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
O documento deveria ser assinado pelo responsável legal ou pela produtora do evento, como forma de atestar o cumprimento das regras municipais sobre fogos de artifício. Com o substitutivo geral, a proposta mantém apenas a previsão de que a Prefeitura oriente os responsáveis por shows, espetáculos e atividades semelhantes sobre as restrições previstas na legislação.
A mudança não altera a proibição de fogos com estampido em Curitiba. A Lei Municipal 15.585/2019 impede o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, tanto em ambientes abertos quanto fechados, públicos ou privados. A restrição não se aplica aos produtos que produzem apenas efeitos luminosos, sem barulho.
O que muda na fiscalização dos fogos em Curitiba?
O projeto de Marcos Vieira busca acrescentar medidas para melhorar o monitoramento e a fiscalização da legislação municipal. Entre as propostas estão a criação de um registro específico para denúncias de poluição sonora, a prioridade para ocorrências que representem riscos à saúde e a divulgação periódica de dados sobre as reclamações recebidas.
Na versão original, além da orientação aos organizadores de eventos, o texto previa a assinatura do termo de responsabilidade durante a concessão de alvarás, autorizações ou licenças para shows e atividades semelhantes. Esse documento deixaria formalizado o compromisso dos responsáveis com o cumprimento da lei.
Após a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador apresentou ajustes ao projeto. No substitutivo geral, o termo foi eliminado e a orientação aos organizadores passou a integrar as ações informativas e educativas do Município.
Outros pontos também foram modificados. O prazo previsto para a entrada em vigor da lei passou de 60 para 120 dias após a publicação. Os canais oficiais de denúncia ganharam um artigo próprio, com previsão de ampla divulgação.
A proposta também reformulou o trecho sobre denúncias em tempo real e passou a tratar a integração com a vigilância urbana, incluindo a Muralha Digital, como instrumento complementar de fiscalização.
Qual é a punição para quem descumpre a lei?
A legislação municipal prevê a apreensão dos fogos irregulares e multas que variam de R$ 400 a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração. Estabelecimentos reincidentes também podem ter o alvará cassado.
As regras ainda determinam que os estabelecimentos comerciais orientem os consumidores sobre a proibição, mantenham avisos informativos e registrem os compradores dos produtos por um período de dois anos.
A fiscalização é responsabilidade das secretarias municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo e da Defesa Civil, com apoio da Guarda Municipal.