Curitiba pode ganhar caçambas para receber lixo doméstico em regiões onde o descarte irregular de resíduos é frequente. A ideia é oferecer um local adequado para o descarte e evitar que materiais jogados nas ruas cheguem a rios, córregos e galerias pluviais, prejudicando o escoamento da água da chuva e contribuindo para alagamentos.
A proposta, de autoria do vereador Olimpio Araujo Junior (PL), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com a decisão, o projeto fica liberado para continuar sua tramitação na Casa, mas ainda não foi aprovado em definitivo nem significa que as caçambas serão instaladas.
O texto passou por uma segunda reformulação antes de voltar à análise dos vereadores. A nova versão modifica a Lei Municipal 16.564/2025, que trata da gestão de resíduos em Curitiba, em vez de criar uma política pública independente.
Projeto prevê caçambas em pontos de descarte irregular
A proposta busca facilitar o descarte correto e conter o acúmulo de sujeira em locais críticos da cidade.
Durante a análise na CCJ, porém, houve divergência sobre a forma como o projeto define os equipamentos. Um dos questionamentos foi a necessidade de diferenciar melhor o que seria um ecoponto, uma modalidade simplificada de ecoponto e os chamados contentores estacionários.
A relatora, vereadora Amália Tortato (Novo), apresentou parecer favorável à continuidade da proposta. Um voto em separado defendia que o texto fosse devolvido ao autor para novos ajustes, mas a maioria dos integrantes da comissão decidiu liberar a tramitação.
O que falta para as caçambas saírem do papel?
A passagem pela CCJ é apenas uma etapa da análise legislativa. A comissão verifica se as propostas respeitam a Constituição, as leis e as regras de elaboração das normas. Portanto, a decisão não representa a aprovação final do projeto.
A discussão também envolveu a possibilidade de o Legislativo propor uma medida que gere despesas para o Município. Durante a reunião, foi citado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 917, segundo o qual a criação de despesa, por si só, não torna uma proposta parlamentar inconstitucional.
A principal divergência jurídica ficou concentrada na definição dos equipamentos e na relação da nova modalidade de coleta com os serviços que a Prefeitura já oferece.
O projeto ainda precisa avançar pelas demais etapas de tramitação na Câmara antes de uma eventual votação em plenário. Só depois da aprovação dos vereadores e das etapas seguintes poderá haver uma definição sobre a implantação da medida.