A Prefeitura de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, revogou o processo de contratação de uma empresa para prestar serviços médicos na rede municipal de saúde. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender cautelarmente o procedimento, que tinha valor máximo estimado em R$ 15,8 milhões.

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O credenciamento previa a contratação de uma única empresa para disponibilizar até 7 mil horas mensais de atendimento médico, pelo período de 12 meses. Os profissionais seriam destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a outros serviços municipais, nas áreas de atenção primária e secundária.

A revogação foi determinada pelo prefeito Daniel Lovato em 21 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia seguinte. Conforme o despacho, a medida ocorreu em razão de um fato superveniente apontado pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo, segundo o documento, é permitir a revisão do edital e resguardar o interesse público.

Questionada sobre a decisão, a prefeitura informou que a revogação decorreu da medida cautelar do TCE-PR, que foi atendida pelo município. A administração também afirmou que já organiza, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos necessários para abrir uma nova licitação com o mesmo objeto.

TCE questionou modelo de contratação

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Antes da revogação, o Credenciamento nº 005/2026 já havia sido alvo de questionamentos no Tribunal de Contas. A suspensão cautelar foi determinada pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha e homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

A representação foi apresentada pela empresa Helpmed Saúde Ltda., que apontou possíveis problemas no modelo escolhido pela prefeitura. O questionamento envolvia a utilização do credenciamento para selecionar, na prática, apenas uma prestadora de serviços.

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Pelo formato previsto no edital, as empresas participantes seriam avaliadas por critérios técnicos e receberiam pontuações. A mais bem classificada ficaria responsável pela execução integral dos serviços, enquanto as demais poderiam ser convocadas apenas se a primeira colocada não tivesse condições de assumir a demanda.

O entendimento apresentado na decisão cautelar é que esse modelo poderia não ser compatível com as regras do credenciamento. Esse tipo de procedimento permite habilitar prestadores interessados em fornecer serviços à administração pública. Quando a demanda não pode ser atendida por todos simultaneamente, a distribuição precisa seguir critérios objetivos.

A suspensão determinada pelo TCE tinha caráter cautelar e não representava uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento. Com a revogação publicada pelo município, o credenciamento foi encerrado.

Atendimentos médicos seguem normalmente

Apesar do encerramento do processo de contratação, a prefeitura afirma que não houve interrupção nos serviços de saúde. Segundo a administração municipal, existe outro contrato de prestação de serviços médicos em vigor e em plena execução.

O município informou que o contrato garante a continuidade dos atendimentos e que tanto a suspensão determinada pelo Tribunal de Contas quanto a revogação do credenciamento não afetaram o funcionamento da rede municipal.

A próxima etapa será a preparação de uma nova licitação para contratar os serviços médicos previstos no procedimento revogado. Até o momento, a prefeitura não informou uma data para a abertura do novo processo.