A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a alienar, por venda direta, uma área pública de 260,54 m² no bairro Boqueirão, em favor de particulares. Durante a tramitação, o laudo de avaliação foi revisto, passando de R$ 335 mil para R$ 370 mil
De acordo com os documentos enviados pela Prefeitura de Curitiba, o imóvel é uma área trapezoidal, de esquina, com topografia plana, situada em região residencial com infraestrutura urbana consolidada. Os órgãos do Executivo não consideraram o terreno apto para equipamento público, área de lazer ou melhoria viária, e indicaram que ele não pode constituir lote isolado, em razão das exigências urbanísticas da região.
Se a proposta for confirmada, em segundo turno, na próxima segunda-feira (23), e sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a operação imobiliária será efetivada após o pagamento do valor pelos particulares. Os adquirentes terão de promover, em até um ano, a unificação da área ao lote vizinho, de sua propriedade, sob pena de revogação da medida. As despesas de escritura e registro ficarão a cargo dos compradores.
Base governista defende regularização e arrecadação
Na defesa do projeto, Serginho do Posto (PSD) reiterou que a área pública, no entorno do Terminal do Carmo, não tem viabilidade para equipamento público. “Esse é um projeto que todos os documentos, laudos, certidões, as dimensões, tabela de avaliação, estão anexados”, afirmou o líder do governo, ao pedir voto favorável à proposta.
Em apartes, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP) e Nori Seto (PP) reforçaram a tese de que o terreno é uma área residual, sem aproveitamento público prático, e que sua incorporação ao lote confrontante corrigiria uma “distorção urbanística”. Goulart afirmou que a medida daria “função social a uma área subutilizada” e ainda geraria receitas ao Município. “Se não dá para construir [um bem público], que seja regularizada”, opinou Nogueira.
Oposição questiona alienação individual e impacto ambiental
Pela oposição, Camilla Gonda (PSB) organizou a crítica em duas frentes. A primeira foi a da impessoalidade: para a vereadora, a alienação direcionada aos confrontantes exige reflexão “sob a ótica da impessoalidade, também da isonomia”, com o questionamento sobre se outros cidadãos teriam a mesma oportunidade de regularização. Ela também defendeu a necessidade de mais dados ambientais sobre a área, antes do projeto de lei ir à votação.
Já Vanda de Assis (PT) afirmou que não se pode “naturalizar” a regularização tardia de áreas públicas ocupadas por particulares, enquanto outras demandas urbanas, como moradia popular e permanência de terreiros, não recebem o mesmo tratamento. A vereadora disse que, em Curitiba, haveria a aplicação de “dois pesos e duas medidas” para regularizações fundiárias e demonstrou preocupação com as árvores existentes no terreno, que hoje cumprem a função de drenagem da água da chuva.
Professora Angela (PSOL) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) ampliaram a objeção ambiental e patrimonial. Angela afirmou que “a prefeitura não é uma grande imobiliária e que Curitiba não está à venda”, defendendo que áreas pequenas com araucárias não deveriam ser descartadas. Giorgia Prates lembrou que seu mandato já apresentou mais de 400 pedidos de regularização fundiária, “alguns já estão acontecendo”, “mas precisamos de mais celeridade, de respostas às questões de moradia no município”.
Na réplica à oposição, Serginho do Posto voltou a dizer que a aŕea “só interessa ao confrontante, porque não tem outra função” e argumentou que o lote, uma vez unificado ao imóvel vizinho, passará a recolher IPTU, ITBI e taxas. Também respondeu às críticas ambientais afirmando que a área está em faixa de recuo e que “a permeabilidade está garantida, porque a lei já a protege”.