A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 2576/00, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estabelece normas para a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética.
O relator da proposta, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e sanções em caso de descumprimento das regras.
Embora já exista a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, o novo texto propõe a criação do Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo, com a inclusão do ministro do Desenvolvimento e do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sua composição, além dos 11 ministros que já fazem parte da Comissão Nacional. Além disso, cria a Comissão Técnica de Bioeletromagnetismo, de caráter consultivo e opinativo para prestar apoio e assessoramento ao poder público na definição da política nacional de bioeletromagnetismo.
Celular
O substitutivo determina ainda que 5% dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) sejam destinados à pesquisa sobre a exposição humana a campos de radiofreqüência e que a Anatel seja a responsável por fiscalizar a aplicação das novas regras. Entre elas está a exigência de que os fabricantes de aparelhos de telefonia celular informem no manual de operação ou na embalagem que o produto atende aos limites legais da taxa de absorção de radiação.
Estatuto da Igualdade Racial
A comissão poderá examinar ainda requerimento do deputado Fernando Ferro (PT-PE) que prevê a realização de audiência pública para discutir o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) e o PL 73/99, que determina o preenchimento de metade das vagas nas universidades públicas com base no rendimento escolar dos alunos durante o ensino médio (antigo 2º grau). O encontro seria organizado em conjunto com as comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.