Brasília – O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, até agora escapou de prestar esclarecimentos ao Senado sobre o episódio da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o "Nildo", mas não da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. A comissão decidiu pedir explicações a Bastos sobre a presença dele na casa do ex- ministro da Fazenda Antonio Palocci, em 23 de março, quando levou até lá o advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho, amigo e profissional experiente, para discutir os tipos de crimes que teriam sido cometidos com a quebra de sigilo bancário de "Nildo". A assessoria do ministro da Justiça confirma o recebimento do requerimento da Comissão de Ética Pública da Presidência e informa que, no início da próxima semana, a resposta será enviada.
O pedido de explicações foi aprovado, atendendo à representação feita pelo líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), alegando que "o encontro com o ministro Palocci tinha por objetivo oferecer-lhe serviço jurídico especializado para que enfrentasse, adequadamente, as questões que, inclusive, levaram ao seu indiciamento pelo Departamento da Polícia Federal".
Maia questiona se Bastos não infringiu o artigo 3.º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Este artigo ressalta que, "no exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral". O parágrafo único destaca que "os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses".
A Comissão de Ética Pública não tem poder punitivo. Apenas pode informar ao presidente ou ao chefe direto do funcionário público que agiu incorretamente o que houve e fazer uma espécie de censura. Mas, adiantando-se à decisão que poderá tomar, a comissão publicou na página na internet, com destaque no item "conflito de interesses", apresentando a Resolução Interpretativa 8, que "identifica situações que suscitam conflitos de interesses" e dispõe sobre o modo de preveni-los, listando "as situações de risco". No fim, a comissão recomenda que o funcionário público federal consulte o órgão em caso de dúvidas. Cinco perguntas a respeito do episódio foram encaminhadas ao ministro pela comissão. A próxima reunião ordinária será realizada apenas no dia 29. Mas é possível que, antes disso, os integrantes dela apreciem o caso e digam se a explicação de Bastos foi ou não satisfatória.
A resolução da comissão informa que "a ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade". Ainda de acordo com a resolução, suscita conflito de interesses o exercício de atividade que "em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional; viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades; implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade; possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público; e possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade".
Esta é considerada uma questão muito subjetiva e delicada. Na avaliação de articuladores ligados à comissão, a autoridade não pode deixar qualquer tipo de dúvida sobre o comportamento. Neste caso, o líder do PFL na Câmara, na representação, alega que o ministro "apoiou o ex-ministro Palocci, cercou-o de competente assessoria jurídica, ouviu o relato dos fatos por ele realizado", alegando que "o respaldo jurídico do ex-ministro da Fazenda era, de fato, o sr. Márcio Thomaz Bastos" sob a alegação que, "na sua ausência, chamou seus assessores diretos (Daniel Goldberg e Cláudio Alencar) para interceder junto à Polícia Federal de modo a obter a investigação da movimentação bancária do caseiro".