A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4610/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que propõe usar a linguagem inclusiva na legislação, com a utilização de vocábulos de gênero masculino apenas para referência ao homem e utilização expressa do gênero feminino em toda referência à mulher.
Segundo a relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), a proposta original recebeu importante contribuição da relatora no Senado, Serys Slhessarenko (PT-MT).
Apesar de considerá-lo meritório, a senadora observou que se fosse aprovado como originalmente proposto, diante da complexidade da nossa língua, o projeto implicaria a reelaboração de praticamente todas as leis. Além disso, segundo a senadora, nem sempre masculino e feminino são noções relacionadas com a idéia de sexo.
Lei complementar
Nesse sentido, o substitutivo transferiu a obrigatoriedade de referência à mulher para todas as vezes em que o substantivo "homem" estiver sendo empregado para designar ambos os sexos, mediante alteração da Lei Complementar 95/98, relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis.
A relatora na CCJ também classificou a proposta como afirmativa na construção de uma sociedade que respeite o princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres.