Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no País. O projeto vai passar por nova avaliação do Senado, mas, segundo líderes do governo, estão sendo feitas negociações para que sejam poucas as modificações no texto. Depois da aprovação dos senadores, o estatuto irá à sanção do presidente da República. A proposta aprovada ontem, com algumas emendas, é praticamente a mesma que já havia sido acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na quarta-feira. Ela mantém o referendo popular sobre a comercialização de armas, mas sem data definida, como previa a proposta original. A data do referendo, no entanto, deverá ser restabelecida pelo Senado, segundo antecipou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deve relatar o texto naquela Casa. “É essencial manter o referendo com data certa”, disse o senador.
Pelo texto aprovado na Câmara, o porte ilegal de arma de fogo torna-se crime inafiançável. Mas a fiança pode ser concedida quando o portador estiver com arma legalizada, mesmo sem o porte, ou com o porte irregular ou vencido. Esse ponto, no entanto, também poderá ser alterado no Senado, segundo Renan Calheiros. O texto estabelece ainda que a venda de armas só será permitida para pessoas acima de 25 anos, mediante a comprovação de necessidade, além da apresentação de certidões de antecedentes criminais, de trabalho e residência, além de capacidade técnica e psicológica.
Emendas
Na discussão em plenário, o relator do projeto na CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), aceitou 12 emendas, que pouco alteraram o texto, mas manteve o referendo sem data definida, apesar da apresentação de destaques do PSDB requerendo a fixação de um prazo.
Entre as emendas, estão a que transfere para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) os cadastros de armas das polícias e das Forças Armadas, e dá ao Comando do Exército o controle da exportação, importação e desembaraço alfandegário de armas.
Outra emenda determina que todos os funcionários de empresas de vigilância e de transporte de valores portadores de armas devem apresentar a mesma documentação exigida para um cidadão comum. Além disso, moradores de locais ermos podem ficar isentos do pagamento do porte desde que comprovem a necessidade do uso de armas. Para guardas penitenciários, o valor do porte ficou limitado a 20% do valor normal da emissão, que caiu de R$ 1.000,00 para R$ 600,00. O mesmo valor será cobrado na taxa de renovação e segunda via.