O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça emitiu uma nota oficial repudiando "qualquer tentativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de controlar ou inferir na prestação da tutela jurisdicional, sob pena de lesão à independência da Magistratura, princípio basilar do Estado Democrático de Direito". Segundo a entidade, que esteve reunida em Brasília na segunda-feira, dia 6, o repúdio é unânime. A declaração do Colégio Permanente surge próxima da data-limite estipulada pelo CNJ para que parentes de magistrados que não prestaram concurso sejam desligados de suas funções em tribunais. A resolução do CNJ contra o nepotismo nos tribunais pede que eles sejam demitidos até o dia 14 deste mês.
O Colégio Permanente repudia também a criação, mediante resolução, de ouvidorias de justiça. Segundo a entidade, o CNJ não tem competência para tal, devido ao artigo 103-B da Constituição Federal, que diz que a União é que será responsável em criar ouvidorias de justiça, "competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça".
Contranepotismo
A decisão do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça é diametralmente oposta à decisão do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, que entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) favorável à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que põe fim ao nepotismo no Judiciário.
Ao encaminhar a ação, a intenção da AMB foi de fundamentar a legitimidade da resolução do CNJ. "Não há necessidade de lei, nem mesmo restrição ao direito fundamental, como vem sendo defendido por alguns magistrados. Não existe direito fundamental de nomear parentes", afirmou o jurista que preparou a ação, advogado Luís Roberto Barroso.