São Paulo – Com base no princípio constitucional da isonomia no serviço público, federações de servidores de diferentes Estados já se preparam para questionar na Justiça o teto de isenção diferenciado para a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A Câmara fechou acordo na madrugada de ontem para que apenas os aposentados e pensionistas da União com benefícios superiores a R$ 1.440 paguem os 11% da contribuição. No funcionalismo estadual e municipal, os inativos serão taxados a partir de R$ 1.200. A emenda deve ser votada na semana que vem.
Na prática, as ações judiciais contra diferentes pontos da reforma só deverão ser apresentadas após sua promulgação, mas o teto de isenções diferenciado conseguiu irritar ainda mais os servidores. “Ainda acreditamos ser possível mudar a reforma no Congresso, mas, sem dúvida, vamos recorrer à Justiça para derrubar essa diferença injustificável”, afirmou o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos em São Paulo, Lineu Neves Mazano.
Conclusão
A votação da reforma da Previdência, em primeiro turno, deve ser concluída na terça-feira. A previsão é do líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Ele informou que faltam ainda ser votadas duas emendas aglutinativas. A primeira eleva o limite de isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados da União até o limite de R$ 1.440 e para servidores de estados, Distrito Federal e municípios até o limite de R$ 1.200. Acima desses desses valores, incidirá a cobrança da contribuição dos inativos. A outra emenda visa corrigir redação, para resguardar direitos de pensionistas que tiveram cônjuges mortos prematuramente. Também precisam ser votados ainda três destaques, sendo que dois deles visam adaptar o texto nas questões do subteto. O outro, de autoria do PFL, que poderá ser retirado, trata da supressão do redutor das pensões.