Brasília (AE) – O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, vai ajuizar entre hoje e amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou o pagamento de salários a promotores e procuradores superiores ao teto estadual, que é de R$ 22.111. Pela decisão do CNMP, os integrantes do Ministério Público nos Estados poderão ganhar até R$ 24,5 mil mensais, que é o valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A resolução do CNMP, aprovada na segunda-feira, por 7 votos a 5, foi publicada ontem. Segunda-feira, Souza informou que protocolará a Adin, no STF, no mesmo dia da publicação do ato do conselho ou no dia seguinte. Segundo o procurador, é inconstitucional a decisão do CNMP, órgão que é presidido por ele e é integrado por outras 13 pessoas.
Souza explicou que a Constituição estabelece claramente os tetos nos Estados, em R$ 22.111, e na esfera federal, em R$ 24,5 mil. ?Vou pedir liminar?, anunciou ontem o procurador. Na liminar ele solicitará que o STF suspenda a decisão do CNMP até o julgamento da ação pelo plenário do tribunal.
O procurador baseará sua Adin no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse dispositivo está previsto o teto salarial de todo o funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF. Está expresso também que o limite nos estados deve ser equivalente a 90,25% da remuneração do STF, ou seja, R$ 22.111.
Na segunda-feira, após a aprovação da resolução pelo CNMP, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, garantiu que somente poderão ganhar acima de R$ 22.111 os promotores e procuradores que acumularem funções.
Estão nessa situação, por exemplo, os integrantes do Ministério Público que fazem o trabalho de dois promotores ou procuradores, na opinião da Conamp. No entanto, para o procurador-geral, a resolução não fez essa ressalva. Ou seja, não deixou expresso que somente ganhará acima do teto estadual quem acumula função.
Conselho abre ?caixa-preta? dos salários
Brasília (AE) – Depois da Justiça, chegou a vez da abertura da caixa-preta dos salários de promotores e procuradores estaduais do País. A decisão foi tomada na segunda-feira pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ontem começaram a ser expedidos os ofícios a todos os procuradores de Justiça com a mesma solicitação: cópia da folha de pagamento e das chamadas fichas financeiras (descrição de todos os proventos recebidos) dos últimos 12 meses, de cada membro (procurador ou promotor) ou servidor da entidade.
A decisão de cobrar das Procuradorias de Justiça estaduais as folhas de pagamento detalhadas dos últimos doze meses foi provocada pelo Ministério Público do Rio. O pedido foi levado à discussão no plenário do CNMP e os conselheiros decidiram, por unanimidade, estender a mesma solicitação a todos os estados.
Tomando por base a Procuradoria de Justiça do Rio, o número de servidores com vencimentos acima do teto será superior a 8%.
MP-Paraná avalia se aplica resolução
Quando a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em elevar o teto do subsídio dos membros do Ministério Público nos estados para R$ 24,5 mil, for editada em forma de resolução e publicada, no Paraná a aplicação não será imediata. A resolução precisa ser primeiro analisada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Paraná, que vai decidir se a aplicação do teto é imediata ou se é preciso enviar um projeto de Lei à Assembléia Legislativa para regulamentar a questão. A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) esclarece que, quando colocada em prática, esta resolução não significa que os promotores de Justiça vão receber este valor. O MP-PR inclusive sofre com dificuldades orçamentárias e defasagem de pessoal.
A presidente da APMP, Maria Tereza Uille Gomes, explica que os níveis salariais são diversos. ?O membro do MP ingressa como Promotor Substituto e ao longo da carreira é promovido, por antiguidade ou merecimento, ao cargo de Promotor de Justiça de entrância inicial, intermediária, final e por fim, ao cargo de Procurador de Justiça?, explica Maria Tereza. O salário líquido de um Promotor Substituto no Paraná, por exemplo, é de R$ 8.846,70.
O MP-PR representa hoje um impacto de cerca de 2% da receita corrente líquida do Estado. Por dificuldades orçamentárias, dados oficiais da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Paraná dão conta que o MP-PR está com defasem de 81 cargos.