O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira (10) que se a maioridade penal no País for reduzida de 18 anos para 16 anos, isso servirá para "legitimar atrocidades como a que foi cometida recentemente contra uma adolescente no interior do Pará". Brito se referia à jovem "L.", submetida a violência sexual continuada em uma delegacia da cidade de Abaetetuba (PA). O presidente da OAB discorda da decisão do relator da emenda constitucional que reduz a maioridade penal, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A aprovação da proposta seria "um grave equívoco", na avaliação de Britto. No entender dele, a defesa dessa idéia é "propaganda enganosa", porque, com a redução da idade penal, não se estará combatendo efetivamente a violência. "Endurecer a pena não resolve. Durante a ditadura militar, chegou-se a estabelecer no País a pena de morte para coibir atos subversivos. E por isso acabaram os atos subversivos cometidos naquela época?", questionou.
O presidente da OAB defende a tese de que não é a dureza da pena que desestimula o bandido a praticar crimes, "mas sim é a sensação da impunidade que o estimula a cometê-los". A solução, no entender de Britto, passa pela existência de um Estado que promova saúde, educação e segurança. "O que temos no Brasil é uma enorme sensação de impunidade, e não só para crimes de violência imediata, mas também para os que causam danos ainda maiores, como os crimes de colarinho branco e de desvios de verbas públicas".