O presidente da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Fernando Casagrande Pereira, reafirmou o posicionamento da entidade contra o que chamou de “delegacia de polícia” do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada nesta segunda-feira (23/02) após a OAB pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, o encerramento do “inquérito das fake news”, aberto em 2019. O processo é um dos que pôs em xeque os limites constitucionais das investigações feitas pela corte.
Segundo Pereira, a OAB-PR vem defendendo o fim dos inquéritos do Supremo há muito tempo. Ele citou que em agosto de 2020, o então presidente Cássio Telles publicou um artigo com essa crítica, chamado ‘O Inquérito do Fim do Mundo’. Também em setembro de 2024, a OAB-PR aprovou pelo seu conselho, à época presidido pela Marilena Winter, um pedido para que os inquéritos fossem encerrados.
O ofício que pede o fim dos inquéritos foi enviado pelo Conselho Federal da OAB é assinado por todos os 27 presidentes das seções estaduais. “Os inquéritos passaram a ser utilizados como instrumento de intimidação e censura”, disse o presidente da seção Paraná. “O Supremo tem que fechar a delegacia de polícia. Agora a OAB inteira está pedindo aquilo que, desde 2020, é uma exigência da OAB-Paraná”, concluiu.
OAB pede encerramento do inquérito das fake news de Toffoli e Moraes
A Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta segunda a Edson Fachin o encerramento do chamado “inquérito das fake news”, que já se estende por quase sete anos. O inquérito foi instaurado em março daquele ano pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator com base em interpretação do regimento interno da Corte para apurar crimes contra seus próprios ministros. Desde então, a investigação tem sido alvo de críticas por juristas e entidades que questionam sua duração e formato.
O pedido da OAB ocorre após Moraes determinar uma operação de busca e apreensão dentro do inquérito das fake news que teve como alvo servidores da Receita suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos ligados a familiares de ministros do STF.
“Sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa, bem como que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”, disse a OAB no documento.