Brasília (Agências) – Os documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades cometidas no extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) foram lacrados e colocados num cofre, informou ontem o presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Antero decidiu lacrar os documentos após as últimas denúncias envolvendo o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O PSDB foi acusado pelo relator da CPI, deputado José Mentor (PT-SP), de vazar informações sigilosas referentes às investigações da comissão.
Mais uma vez, Antero negou que as informações sobre Meirelles tenham saído de dentro da CPI. “A CPI nunca pediu a quebra do sigilo fiscal do Meirelles”, afirmou o senador. Antero também informou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da decisão de lacrar os documentos. “É um crime vazar informações sigilosas”, declarou. Antero garantiu que não tem qualquer responsabilidade sobre o vazamento de informações sigilosas que comprometam os presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Banco do Brasil, Cássio Casseb, ou sobre qualquer das denúncias financeiras das últimas semanas. “O PT deve procurar por outro caminho. Estão inteiramente equivocados”, disse Antero, que defendeu uma conclusão imediata da CPI.
“Já comuniquei ao presidente José Sarney que é preciso encerrar a CPI, sem nova prorrogação, com um bom relatório e sem manchas na honra de pessoas inocentes. Já temos material suficiente para fechar o relatório”, afirmou Antero.
Ontem, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), pediu explicações a Antero pelo vazamento de informações. “Ele deve explicações. Os documentos com os sigilos bancários dessas pessoas estão de posse da CPI há vários meses, e só agora começam a pipocar na imprensa, na atual conjuntura isso é muito estranho e não acontece à toa”, disse Ideli. A senadora também afirmou que “é muito estranho” que só agora o presidente da CPI venha propor que os documentos secretos sejam lacrados, depois que várias denúncias contra membros do governo vieram a público.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que as informações envolvendo quebra de sigilo bancário dos presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Banco do Brasil, Cássio Casseb saíram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado. “A base de dados da CPI é a fonte das informações que estão sendo divulgadas, em todos os casos”, afirmou Mercadante, não querendo, porém, identificar a fonte do vazamento. “O parlamentar que está por trás não assume a responsabilidade”, disse.
Segundo ele, o responsável pelo vazamento dos dados à imprensa estaria adotando “atitudes parlamentares covardes” e com objetivo eleitoral. “O objetivo eleitoral é o vazamento, envolvendo pessoas do governo, que foi seletivo e acovardado. Isso é inaceitável. Como está não pode continuar”, disse o líder do governo. Mercadante condenou a aprovação, em bloco, dos requerimentos autorizando quebra de sigilo bancário. Negou, no entanto, que o relator da CPI, deputado José Mentor (PT-SP) fosse o responsável pelo vazamento das informações.
O vice-líder do governo no Senado Ney Suassuna (PMDB-PB) anunciou que apresentará hoje um requerimento pedindo que o presidente da CPI mista do Banestado no Congresso, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), apure e identifique os responsáveis pelo vazamento de dados bancários e fiscais de Meirelles e Casseb à imprensa.
A disputa entre Antero e Mentor acabou paralisando os trabalhos da CPI, que investiga a remessa de US$ 30 bilhões para exterior através das contas CC5. O Banestado, do Paraná, teria sido utilizado como ponte para esse desvio de dinheiro.
Exageros
O presidente do Senado, José Sarney, afirmou ontem que não pode interferir no trabalho das comissões parlamentares de inquérito instaladas no Senado, mas comentou que a CPI do Banestado exagerou ao quebrar o sigilo bancário e fiscal de tantos investigados. “Eu não posso, como presidente da Casa, interferir nos trabalhos das comissões. Mas na realidade acho que há um certo exagero em se aprovar 1.400 pedidos de quebra de sigilo bancário. Acho que até materialmente é impossível que isso possa ser feito dentro do prazo estabelecido para a comissão.” Questionado sobre a possibilidade de ter havido vazamento de informações da CPI do Banestado, Sarney respondeu que “essa pergunta deve ser feita ao presidente da comissão e ao relator”.
Lei que embasou quebra de sigilos pode ser derrubada
Brasília (AE) – O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda a possibilidade de derrubar, em breve, a lei complementar 105, de janeiro de 2001, que serviu de base para a quebra do sigilos fiscais e bancários de centenas de pessoas e instituições financeiras pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado, que investigou a remessa ilegal de dinheiro para o exterior através das contas CC5. Questionada em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) protocoladas em 2001 por entidades patronais e pelo Partido Social Liberal (PSL), a lei flexibiliza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras.
Se a norma for de fato considerada ilegal pelo STF, conforme prevêem ministros do tribunal, todos os atos praticados com base nela, incluindo as quebras de sigilos, poderão ser anulados sob o argumento de que a prova estaria contaminada. Desde que foi sancionada, a lei complementar 105 foi criticada de forma reservada por ministros do STF.
Entre os integrantes do Supremo há a interpretação de que sigilos somente podem ser quebrados por determinação da Justiça ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e desde que haja a devida fundamentação. Isso porque a Constituição Federal garante às pessoas o direito à privacidade.
Além das cinco ações contra a lei complementar 105, o Supremo poderá, se provocado, considerar inconstitucional a quebra dos sigilos fiscais e bancários determinada pela CPI do Banestado sob o argumento de que as decisões não foram devidamente fundamentadas. Há uma jurisprudência consolidada no tribunal segundo a qual “a quebra do sigilo, por ato de comissão parlamentar de inquérito, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade”.
As cinco Adins que contestam artigos da lei que flexibiliza o sigilo estão desde 2001 com o ministro do STF, Sepúlveda Pertence, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de passados mais de três anos, as ações ainda não foram julgadas. Assessores de Pertence afirmaram hoje (9) que ele está analisando todas as ações e que, em breve, deve colocá-las em julgamento pelo plenário do tribunal, que é formado por onze ministros. Desde 2001, ingressaram no STF cinco novos integrantes dos quais quatro foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com as reiteradas decisões do STF, “a quebra de sigilo que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação, constitui ato eivado de nulidade”. Ministros do STF confirmaram que essa jurisprudência pode ser aplicada às quebras de sigilo determinadas pela CPI do Banestado.
O fato de as pessoas e as instituições terem feito operações por meio de contas CC5 não significa ilegalidade e não poderia servir de argumento para a quebra de sigilo, observaram integrantes do Supremo. Eles ressaltaram que as contas CC5 foram criadas para permitir remessas de recursos para o exterior, desde que comprovada a origem do dinheiro.
Comissão vota requerimentos
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado pode votar hoje 40 requerimentos para convocação de pessoas sob suspeita de envolvimento com evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, entre 1996 e 2002, por meio das contas CC5.
Na fila estão pedidos antigos para os depoimentos do presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, do ex-diretor de política monetária do Banco Central, Luiz Augusto Candiota, e do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf. Esses requerimentos estão na pauta desde agosto de 2003. Outro requerimento antigo e prioritário para a CPMI, segundo o relator da Comissão, deputado José Mentor (PT-SP), é a convocação do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco.
Cautela
O presidente da Comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), não pensa em convocar imediatamente para depor o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O senador está analisando antes os documentos sigilosos da CPMI para checar se conferem com as últimas denúncias publicadas contra o presidente do BC.