A Câmara Municipal de São Paulo deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comércio irregular da capital. Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a proposta pode beneficiar 900 mil lojas, bares, empresas de prestação de serviços e outros estabelecimentos.
O plano é que, toda vez que a Prefeitura descumprir o prazo de 30 dias para informar ao comerciante que normas e adaptações são necessárias para obtenção do alvará permanente, o documento seja expedido e enviado imediatamente pelo correio. O texto também desvincula a licença de funcionamento do comércio do alvará do imóvel. Dessa forma, mesmo que o edifício tenha sido construído de forma irregular e não consiga o alvará, a loja que funciona dentro terá autorização para abrir.
Isso deverá beneficiar dezenas de galerias comerciais do centro que funcionam em imóveis construídos antes de 1970. Em muitos casos, esses espaços não conseguem licença da Prefeitura porque não atendem às normas de segurança e de uso comercial – entre elas, as de rotas de fuga de incêndio e de acesso para deficientes.
Atualmente, o governo só libera o alvará de funcionamento para o comércio depois que o imóvel obtém o habite-se, o que às vezes leva mais de uma década.
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) informou ainda desconhecer o projeto, que é assinado por 57 vereadores, incluindo dois suplentes. Mas em dezembro, na sede da Associação Comercial, Kassab revelou ao jornal O Estado de S. Paulo que seria favorável à criação de uma licença provisória ao comércio a partir de 2010. Como cada licença custa em média R$ 13,90, a Prefeitura poderá ampliar a arrecadação em R$ 13 milhões com as novas autorizações.
O projeto não livra o comerciante de pagar multas pelo atraso no pagamento de tributos ou por posturas irregulares. O comércio paulistano deve hoje R$ 15 bilhões à Prefeitura só de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Repercussão
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a proposta do alvará provisório vai acabar com a “extorsão dos fiscais”, além de tirar da informalidade milhares de estabelecimentos comerciais. Burti afirma que as atuais exigências da Prefeitura para a concessão do alvará definitivo estão “em desacordo com a realidade”.
“A nova lei muda o foco da fiscalização. Não adianta pegar o coitado que ganha R$ 5 mil por mês. Esse empresário busca alternativa para a sobrevivência. É uma pessoa física que quer se tornar jurídica. Só que a fiscalização leva essa pessoa para a informalidade ao cobrar (propina) dele”, afirmou Burti.
A mesma opinião tem o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato. “É uma solução paliativa, mas melhor que nada em um setor com tanta insegurança jurídica”, avalia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.