A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu, ontem, por unanimidade, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) criadas pelas Assembléias Legislativas, competência para apurar as irregularidades cometidas pelos administradores públicos e quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
A quebra do sigilo poderá ser feita em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o direito individual, se for demonstrada a existência de indícios de irregularidades em prejuízo do Estado.
O STJ tomou a decisão ao rejeitar recurso da DM Construtora de Obras Ltda, do Paraná, que está sendo investigada por suposta participação no escândalo do desvio de recursos do Banestado.
A Construtora recorreu ao STJ depois de ter seu mandado de segurança indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. Alegou que todas as comissões parlamentares de inquérito estão submetidas à competência de cada casa legislativa respectiva, sendo que, no caso específico da questão relativa ao Banestado, a apuração está relacionada a eventuais crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional.
Por isso, a competência para instalação da CPI seria privativa do Congresso Nacional. Argumentou, ainda, que os fatos sob apuração são indeterminados, razão pela qual estão ausentes os requisitos para constituição da referida CPI do Banestado, até porque os mesmos fatos estão sendo investigados pelo Ministério Público estadual.
Recusa
Ao negar o pedido, garantindo o prosseguimento da CPI, a Primeira Turma do STJ, com base em voto do relator do processo, ministro Francisco Falcão, definiu que a instalação da referida CPI não tem por objetivo apurar delitos contra o Sistema Financeiro Nacional ou crime de lavagem de dinheiro, mas sim fiscalizar a gestão do patrimônio público do Estado do Paraná, particularmente o processo de privatização do Banestado, que teria sido usado, na ocasião, para o crime de lavagem de dinheiro, um montante de US$ 33 bilhões.
Por este motivo, no entendimento do STJ, é indiscutível a competência da Casa Legislativa do Paraná para promover a comissão parlamentar de inquérito, para apuração de eventuais crimes praticados em detrimento daquele Estado. Do mesmo modo, a inviolabilidade do sigilo bancário, fiscal e telefônico não se constitui em direito absoluto, podendo ser quebrada sempre que evidenciadas circunstâncias indicativas da prática de atividade delituosa, porque o interesse público, caracterizado pela necessidade do Estado de bem aplicar seus recursos, deve sempre se sobrepor ao direito individual.
Procuradores estão nos EUA
O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima e o procurador da República na Bahia Vladimir Aras, ambos integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal que investiga o esquema de evasão de divisas pelo Banestado, estão em Nova York para colher novas informações sobre as denúncias.
Anteontem, quando chegaram à cidade americana, estiveram na Promotoria Federal de Nova York (United States Attorney?s Office) para ouvir o depoimento do advogado do Banestado, David Spencer, que foi encarregado de constituir várias offshores para clientes do Banco do Estado do Paraná. Spencer declarou que outros bancos brasileiros tambem lhe solicitaram esse serviço.
De acordo com os procuradores, o depoimento de Spencer acrescentou muitas informações relevantes para a continuidade das investigações do MPF. Além de Santos Lima e Aras, o delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima e os promotores americanos Adam Kaufmann e Jessica Mordas acompanharam o depoimento.
Esta é a terceira viagem dos procuradores a Nova York. As diligências anteriores resultaram em importantes parcerias com a Promotoria de Nova York, o DHS, e o Ministério Público dos Estados Unidos.
Suassuna desmente acusação
Brasília – O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) disse que está surpreso com as denúncias, publicadas pelo jornal Correio Braziliense, sobre a existência de documentos que comprovariam a movimentação de cerca de US$ 3 milhões, no período de 1998 a 2003, em sua conta particular no Delta Bank de Miami. O dinheiro, de acordo com as denúncias, teria sido remetido por uma rede clandestina de doleiros brasileiros e uruguaios que têm contas na agência do Banestado de Nova York. Suassuna afirmou que “não tem nada a esconder” e que suas contas são declaradas ao Banco Central.
“Surpreendeu-me muito. Surpreendeu-me mais ainda a descrição de uma sala em que eu, como membro da CPI, nunca entrei e em que 99% dos membros da CPI não entraram”, disse o senador. De acordo com a matéria do Correio, os documentos teriam sido encontrados em uma pasta, numa sala secreta do subsolo do Senado, e seriam de conhecimento do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP).
“É incrível que continue havendo vazamento da CPI -lamentou Suassuna. Segundo o senador, as denúncias podem estar sendo usadas como meio de fragilizar o PMDB, quando o partido passa por um momento de indecisão. É complicado que isso surja num momento em que o PMDB está se colocando”, afirmou.
Convenção
O partido, que compõe a base aliada do governo, definiu a data da próxima convenção para decidir se continua a integrar a base de sustentação do governo no Congresso Nacional. “A CPMI não pode continuar, a toda hora, sendo usada para explodir isso, gerar crise ali, isso não constrói”, queixou-se Suassuna. O senador não descartou a hipótese de o relator da CPI estar envolvido nas denúncias. “Tem muitas coisas estranhas nessa matéria. Está tão jogado para ele (Mentor) que a gente começa a duvidar. É como aquele negócio de novela: quando você bota todos os indícios para um, às vezes, não é ele”, observou.
O presidente da Comissão do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), por sua vez, disse que não pode assegurar se os documentos que supostamente incriminam Suassuna saíram dos arquivos da comissão.
“Não vou negar, mas também não posso assegurar, nem tenho a convicção de que isso tenha ocorrido.” Ele ressaltou que é necessário “agilizar” a retomada dos trabalhos normais da CPMI.
A CPMI do Banestado foi criada para investigar a evasão de divisas por intermédio de contas CC-5 (que permitem a brasileiros enviar recursos para o exterior). O suposto vazamento de informações sigilosas colocou os trabalhos da comissão sob suspeita e abriu uma crise entre o relator e o presidente da comissão.