A Câmara aprovou nesta terça-feira (12) por 250 votos a favor, 161 contrários e 7 abstenções a medida provisória que dividiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Por decisão dos líderes – a partir de uma sugestão do deputado Antonio Palocci (PT-SP) -, a concessão das licenças ambientais não será mais feita por um técnico apenas, mas por um colegiado. O projeto segue agora para o Senado.
A intenção é criar um mecanismo de proteção aos servidores, porque muitas vezes por causa das licenças eles eram processados pelo Ministério Público por crime de improbidade administrativa. Isso acabava atrasando as licenças. O projeto segue agora para o Senado. Foi ainda dado ao Instituto Chico Mendes o direito de explorar comercialmente os parques nacionais e outras unidades de conservação federais para melhorar seu caixa.
Também foi decidido que os organismos responsáveis pelos pareceres técnicos destinados à emissão da licença ambiental deverão fazê-lo em determinado prazo, que será definido em cada uma das esferas de governo – União, Estados e municípios. O PTB pretendia que fosse fixado em 90 dias, mas o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), não acatou a sugestão porque considerou inconstitucional estipular prazos para Estados e municípios.